1967-12-29 - Portaria 23105 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.

1967-12-29 - Portaria 23106 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforçam verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de Timor e Macau.

1967-12-29 - Portaria 23107 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforçam verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de Timor e Macau.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48172 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 127.º, capítulo 18.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1967-12-29 - Decreto 48173 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48174 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Equipara, para efeitos de vencimentos e diuturnidades, os mestres de trabalhos manuais do Colégio Militar aos mestres da classe C referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37028 (ensino profissional industrial e comercial).

1967-12-29 - Portaria 23108 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes da Portaria n.º 22440, várias importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

1967-12-29 - Portaria 23109 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967.

1967-12-29 - Portaria 23110 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967.

1967-12-29 - Portaria 23111 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a dotar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967.