Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967.

Portaria 23109

Considerando que se torna indispensável habilitar o Governo da província da Guiné com os recursos necessários à satisfação de encargos resultantes da execução do programa relativo aos transportes rodoviários;

Atendendo ao que foi proposto por aquele Governo no sentido indicado;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 13 de Dezembro corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra um crédito especial de 3100000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º VI, 1) «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Transportes rodoviários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967, tomando como contrapartida as disponibilidades seguintes:

Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º III, 2) «Pescas» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 400000$00 Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º III), 3) «Regularização do abastecimento interno do pescado» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 700000$00 Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º V), 2) «Indústrias transformadoras» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 1000000$00 Capítulo 12.º, artigo 330.º, n.º VII) «Turismo» (do empréstimo da metrópole - Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965) ... 1000000$00 ... 3100000$00 Ministério do Ultramar, 29 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.