1966-11-21 - AVISO DD4515 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

1966-11-21 - AVISO DD4516 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

1966-11-21 - Decreto-Lei 47320 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 46909, de 19 de Março de 1966, que reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica, no âmbito do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

1966-11-21 - Decreto 47321 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto.

1966-11-21 - Decreto-Lei 47322 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capitulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1966-11-21 - Decreto 47323 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento do primeiro dos mencionados Ministérios.

1966-11-21 - Decreto 47324 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º do orçamento vigente do Ministério das Finanças.

1966-11-21 - Portaria 22325 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181.

1966-11-21 - Decreto-Lei 47325 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

Revoga diversos diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola, e estabelece a entrada em vigor do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto nº 47326 de 21 de Novembro de 1966.

1966-11-21 - Decreto 47326 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola.

1966-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

1966-11-21 - Portaria 22326 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

1966-11-21 - Portaria 22327 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, que insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.