Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4516, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 270, de 21.11.1966, Pág. 1854
- Data: 1966-11-21
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Sumário
Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1962, pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/21/plain-253647.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253647.dre.pdf .
Aviso
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