1966-10-04 - AVISO DD2811 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional.

1966-10-04 - AVISO DD4530 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido adoptada pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e aceite pelo Governo Português a emenda n.º 5 às Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965.

1966-10-04 - AVISO DD4529 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

1966-10-04 - Decreto-Lei 47236 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa os abonos a que terão direito os soldados cadetes durante a frequência dos cursos de oficiais milicianos em Angola e Moçambique.

1966-10-04 - Portaria 22232 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma importância no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para o corrente ano económico.

1966-10-04 - Portaria 22233 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique do ano económico de 1966.

1966-10-04 - Portaria 22234 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para o ano económico de 1966.

1966-10-04 - Decreto 47237 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de tratamento de esgotos para o complexo Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

1966-10-04 - Portaria 22235 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Cria a categoria de farmacêutico-químico-analista nos estabelecimentos fabris do Exército e fixa os respectivos vencimentos.

1966-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional

1966-10-04 - Decreto 47238 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Grândola.

1966-10-04 - Portaria 22236 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47148, que define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

1966-10-04 - Decreto 47239 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, de 5 de Julho de 1965, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar.