1965-03-19 - Decreto-Lei 46255 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas aos Estudos Gerais Universitários e altera o Decreto-Lei n.º 45180 de 5 de Agosto de 1963, que promulgou o regime de funcionamento dos referidos Estudos.

1965-03-19 - Decreto-Lei 46256 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da vinha. Suspende a concessão de autorizações ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 4º do Decreto Lei nº 38525, de 23 de Dezembro de 1951.

1965-03-19 - Portaria 21189 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar até 31 de Dezembro de 1965 pela Junta Central das Casas dos Pescadores.

1965-03-19 - Portaria 21190 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Adita uma nota à Portaria n.º 17625, que fixa as taxas a cobrar para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais sobre os produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação.

1965-03-19 - Portaria 21191 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo a que se refere o n.º 3.º do artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

1965-03-19 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Fixa os preços-base máximos de venda a consumidores dos ferros nacionais e estrangeiros a partir do próximo dia 31 de Março e introduz modificações nas regras de comercialização dos produtos siderúrgicos

1965-03-19 - Portaria 21192 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-86, NP-105 e NP-106 feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.

1965-03-19 - Portaria 21193 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-86, NP-105 e NP-106 feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.

1965-03-19 - Portaria 21194 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprovam as revisões das normas NP-86, NP-105 e NP-106 feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.

1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

1965-03-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais

1965-03-19 - Decreto-Lei 46258 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964.

1965-03-19 - Decreto-Lei 46259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964.