1965-03-18 - AVISO DD5164 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1965-03-18 - Portaria 21173 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera as condições de ingresso no quadro de oficiais médicos dos indivíduos legalmente habilitados para exercer a medicina e admitidos na Força Aérea mediante concurso e fixa normas para a ordenação, na escala do respectivo quadro, dos tenentes médicos com a antiguidade referida ao mesmo dia e ano.

1965-03-18 - Portaria 21174 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea.

1965-03-18 - Decreto-Lei 46234 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público.

1965-03-18 - Portaria 21175 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de fiscalização da classe Júpiter.

1965-03-18 - Decreto-Lei 46235 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.

1965-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1965-03-18 - Decreto 46236 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair, em moeda e com entidades locais, um empréstimo até ao montante de 61000 contos, destinado a despesas de carácter extraordinário, como tais reconhecidas por despacho do Ministro do Ultramar.

1965-03-18 - Portaria 21176 - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares).

1965-03-18 - Portaria 21177 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Substitui o quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20382 (pessoal da Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Timor).

1965-03-18 - Portaria 21178 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda integrar, até reorganização do sector hidráulico, no serviço que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique determinar, a Brigada Técnica de Fomento Hidroagrícola, criada pela Portaria n.º 17463, que a presente portaria revoga.