Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António
Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas - PeixotoCorreia.
Portaria 21176, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 65/1965, Série I de 1965-03-18.
- Data: 1965-03-18
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado
extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/18/plain-268851.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268851.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1964-10-22 -
Decreto-Lei
45986 -
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/268851/portaria-21176-de-18-de-marco