1965-03-19 - Portaria 21182 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o aviso inserto no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série, de 15 do corrente mês, relativo ao Acordo comercial celebrado entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul, assinado em Salisbúria em 24 de Fevereiro de 1965.

1965-03-19 - Portaria 21183 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Torna extensivas, a partir de 1 de Abril próximo, aos funcionários do Ministério do Ultramar e organismos seus dependentes desligados do serviço para efeitos de aposentação em que o encargo com as respectivas pensões provisórias pertença às categorias ultramarinas as disposições da Portaria n.º 11769.

1965-03-19 - Portaria 21184 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para 1964.

1965-03-19 - Portaria 21185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Declara livre a pesquisas mineiras, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos, a área do Inchope, no distrito de Manica e Sofala, província ultramarina de Moçambique, definida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 39784.

1965-03-19 - Decreto 46252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique e aprova a tabela de custas nos tribunais administrativos do ultramar.

1965-03-19 - Portaria 21186 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa.

1965-03-19 - Portaria 21187 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933 (voto dos sócios para a assembleia geral das sociedades cooperativas).

1965-03-19 - Decreto 46253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula as condições em que é reconhecido o direito à promoção dos aspirantes dos serviços de educação de Angola.

1965-03-19 - Decreto 46254 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar.

1965-03-19 - Portaria 21188 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, um agrupamento científico que funcionará junto da Sociedade de Geografia de Lisboa e será denominado «Centro de Estudos Vasco da Gama» e define o seu objectivo.