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Portaria 21186, de 19 de Março

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Sumário

Determina que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa.

Texto do documento

Portaria 21186
Atendendo a proposta do Governo-Geral de Angola e tendo em consideração as actuais facilidades de comunicações e comodidade dos povos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 3.º da Organização Judiciária do Ultramar, aprovada pelo Decreto 14453, de 20 de Outubro de 1927, que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa.

Ministério do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268973.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1927-10-20 - Decreto 14453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

    Aprova a organização judiciária das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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