Aprova a organização judiciária das colónias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-07 - Decreto 43586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar.

• 1961-06-21 - Decreto 43742 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

• 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1961-09-06 - Decreto 43899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

• 1965-03-19 - Portaria 21186 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa.

• 1967-08-24 - Decreto 47859 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Insere disposições relativas à organização judiciária, serviços de polícia judiciária e dos registos e do notariado do ultramar.

• 1967-11-18 - Decreto 48045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais.

• 1969-06-19 - Decreto 49065 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453.