1927-10-20 - Decreto 14449 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Equipara o secretário da polícia administrativa de Lisboa em vencimentos de categoria e exercício ao chefe dos serviços da secretaria da polícia de segurança pública de Lisboa (comissário adjunto)

1927-10-20 - Decreto 14450 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Altera a constituïção do quadro da polícia de segurança pública do Pôrto - Fixa as gratificações mensais a estabelecer aos funcionários da mesma polícia

1927-10-20 - Decreto 14451 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Readmite no serviço da armada os oficiais a quem foi aplicada alguma das disposições do artigo 14.º do decreto n.º 11306 e que por virtude da revogação dêste decreto ficaram em situação militar indefinida

1927-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terminar em 12 de Outubro de 1928 o vigor do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda

1927-10-20 - Decreto 14452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Nomeia um engenheiro para a Divisão Central e de Estudos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1927-10-20 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Rectificação ao decreto n.º 14330, que promulga várias disposições sôbre serviços de exploração de caminhos de ferro

1927-10-20 - Decreto 14453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Aprova a organização judiciária das colónias.

1927-10-20 - Decreto 14454 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Esclarece e define as disposições que regulam a organização e funcionamento do Conselho de Inspecção do ensino secundário, criado pelo decreto n.º 12425

1927-10-20 - Portaria 5059 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a de outras