1964-12-30 - Decreto-Lei 46118 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46119 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 05 de Novembro de 1960, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 de 30 de Junho de 1961.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46120 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um consulado de 3.ª classe em Newark, estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos da América.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46121 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática em S. José (Costa Rica), considerando extinta a legação existente na referida cidade.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46122 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Banguecoque, considerando extinta a legação existente na referida cidade.

1964-12-30 - Portaria 21014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777.

1964-12-30 - Portaria 21015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777.

1964-12-30 - Portaria 21016 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307.

1964-12-30 - Decreto 46123 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a alterar o escalonamento de pagamentos relativos a trabalhos executados na empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase), a partir do ano corrente.

1964-12-30 - Decreto-Lei 46124 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Aumenta aos respectivos quadros de pessoal menor do Ministério um lugar de condutor de automóvel e um lugar de contínuo de 1.ª classe.

1964-12-30 - Portaria 21017 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis).

1964-12-30 - Portaria 21018 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis).

1964-12-30 - Decreto 46125 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 67.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-12-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

1964-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido fixadas os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422, a partir de 1 de Janeiro de 1965