Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis).

Portaria 21018

Nos termos do disposto nos artigos 8.º, alínea 4), §§ 2.º e 23.º, alínea 4), § 3.º, do Decreto-Lei 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 45993, de 27 de Outubro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações e depois de ouvido o Ministro da Saúde e Assistência:

Ficam isentas dos impostos de circulação e compensação as associações de beneficiência (instituições de saúde e assistência) que a seguir se mencionam:

Distrito de Aveiro:

1) Obra da Previdência - de raparigas para raparigas - da Gafanha da Nazaré.

2) Santa Casa da Misericórdia de Arouca.

3) Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Paiva.

4) Santa Casa da Misericórdia de Anadia.

5) Santa Casa da Misericórdia de Ovar.

Distrito de Beja:

1) Santa Casa da Misericórdia de Serpa.

2) Instituto de Nossa Senhora de Fátima, de Vila Nova de Milfontes.

3) Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo.

4) Fundação Joaquim Franco e Seus Pais, de Casével, Castro Verde.

5) Santa Casa da Misericórdia de Mértola.

6) Santa Casa da Misericórdia de Castro Verde.

7) Casa do Estudante de Beja.

8) Centro de Assistência Social Materno-Infantil de Aljustrel.

Distrito de Braga:

1) Patronato de S. Sebastião, de Guimarães.

2) Oficinas de S. José de Guimarães.

3) Centro Social Padre David de Oliveira Martins, de Ruílhe e Avelada.

4) Colégio dos Órfãos de S. Caetano, de Braga.

5) Santa Casa da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga.

Distrito de Bragança:

1) Patronato da Sagrada Família, de Chacim, Macedo de Cavaleiros.

2) Santa Casa da Misericórdia de Vila Flor.

3) Santa Casa da Misericórdia de Vinhais.

Distrito de Castelo Branco:

1) Santa Casa da Misericórdia do Fundão.

2) Santa Casa da Misericórdia de Proença-a-Velha.

3) Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco.

4) Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão.

5) Obra de Socorro Familiar - Abrigo de S. José, do Fundão.

6) Centro de Assistência Social do Beato Nuno de Santa Maria, de Cernache do Bonjardim.

7) Centro Paroquial de Assistência e Formação Social de Aldeia do Bispo.

Distrito de Coimbra:

1) Santa Casa da Misericórdia de Penela.

2) Fundação Bissaia Barreto, de Coimbra.

Distrito de Évora:

1) Santa Casa da Misericórdia de Évora.

2) Santa Casa da Misericórdia de Borba.

3) Santa Casa da Misericórdia de Lavre.

4) Santa Casa da Misericórdia de Mora.

5) Santa Casa da Misericórdia de Alcáçovas.

Distrito de Faro:

1) Santa Casa da Misericórdia de Moncarapacho.

Distrito da Guarda:

1) Santa Casa da Misericórdia de Fornos de Algodres.

2) Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Foz Côa.

Distrito de Leiria:

1) Santa Casa da Misericórdia de Alvaiázere.

Distrito de Lisboa:

1) Fundação Calouste Gulbenkian, de Lisboa (isenção circunscrita aos veículos automóveis convertidos em «Bibliotecas Itinerantes»).

2) Casas de S. Vicente de Paulo de Lisboa.

3) Inválidos do Comércio, de Lisboa.

4) Ligas dos Cegos de João de Deus, de Lisboa.

5) A Voz do Operário, de Lisboa.

6) Casa de Repouso dos Motoristas Portugueses, de Lisboa.

7) Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, de Lisboa.

8) Fundação Raquel e Martin Sain, de Lisboa.

9) Associação do Patronato de S. Sebastião, de Lisboa.

10) Liga Portuguesa de Profilaxia da Cegueira e Reabilitação de Inferiorizados Visuais, de Lisboa.

11) Associação Protectora da Primeira Infância, de Lisboa.

12) Sociedade Espanhola de Beneficência, de Lisboa.

13) Instituto Português de Reumatologia, de Lisboa.

14) Obra Social da Fragata D. Fernando, de Lisboa.

15) Fundação dos Armazenistas de Mercearia, de Lisboa.

16) Instituto de Santa Madalena, de Lisboa.

17) Associação para Recuperação dos Deficientes da Mobilidade, de Lisboa.

18) Associação Resgate Instituto do Conde de Agrolongo, de Lisboa.

19) Grupo de Beneficência A Caridade, de Lisboa.

20) Albergue dos Inválidos do Trabalho, de Lisboa.

21) Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, de Lisboa.

22) Assistência Paroquial de Santos-o-Velho, de Lisboa.

23) Instituto Estêvão Pernet, de Lisboa.

24) Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, de Lisboa.

25) Associação do Socorro e Amparo, de Lisboa.

26) Obra de Previdência e Formação das Criadas, de Lisboa.

27) Centro de Assistência Social, de Loures.

28) Asilo de Santo António, do Estoril.

29) Centro de Assistência Paroquial de S. João das Lampas.

30) Associação de Beneficência e Socorros Amadeu Duarte, da Parede.

31) Santa Casa da Misericórdia da Ericeira.

32) Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, do Telhal.

33) Centro de Assistência Social Infantil, de Vila Franca de Xira.

34) Orfanato-Escola Santa Isabel, de Albarraque.

35) Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora, do Monte Estoril.

36) Associação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, da Idanha, Belas.

37) Hospital Ortopédico de Nossa Senhora de Fátima, da Parede.

38) Liga Portuguesa contra o Cancro, de Lisboa.

Distrito de Portalegre:

1) Fundação Abreu Calado, de Benavila.

2) Santa Casa da Misericórdia de Gavião.

3) Santa Casa da Misericórdia de Avis.

4) Fundação Maria Clementina Godinho de Campos, de Galveias.

Distrito do Porto:

1) Centro de Caridade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, do Porto.

2) Santa Casa da Misericórdia do Porto.

3) Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal, do Porto.

4) Asilo dos Velhinhos das Irmãzinhas dos Pobres, do Porto.

5) Florinhas do Lar e Abrigo do Sagrado Coração de Jesus, do Porto.

6) Colégio dos Órfãos, do Porto.

7) Oficinas de S. José do Porto.

8) O Lar do Comércio, do Porto.

9) Obra da Rua, de Paço de Sousa (várias casas).

10) Instituto das Filhas de Maria Imaculada, do Porto.

11) Obra do Bem-Estar Rural, do Porto.

12) Santa Casa da Misericórdia de Penafiel.

13) Centro Paroquial de Assistência e Formação Social, de Leça da Palmeira.

14) Obra Regeneradora dos Rapazes da Rua (P.e Grilo), de Matosinhos.

15) Santa Casa da Misericórdia de Baião.

16) Instituto do Bom Pastor Haurietis Aquas, de Ermesinde.

Distrito de Santarém:

1) Santa Casa da Misericórdia de Almeirim.

2) Santa Casa da Misericórdia de Santarém.

3) Santa Casa da Misericórdia de Alpiarça.

Distrito de Setúbal:

1) Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.

2) Santa Casa da Misericórdia do Montijo.

3) Santa Casa da Misericórdia de Almada.

Distrito de Viana do Castelo:

1) Santa Casa da Misericórdia de Melgaço.

Distrito de Vila Real:

1) Santa Casa da Misericórdia de Alijó.

Distrito de Viseu:

1) Santa Casa da Misericórdia de Viseu.

2) Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire.

3) Santa Casa da Misericórdia de Tarouca.

4) Santa Casa da Misericórdia de Cinfães.

5) Santa Casa da Misericórdia de Tabuaço.

6) Santa Casa da Misericórdia de Mortágua.

Distrito de Angra do Heroísmo:

1) Santa Casa da Misericórdia de Vila da Praia da Vitória.

2) Santa Casa da Misericórdia de Velas.

Distrito do Funchal:

1) Abrigo de Nossa Senhora de Fátima, do Funchal.

2) Fundação Cecília Zino, do Funchal.

Asilo dos Velhinhos do Dr. João Abel de Freitas, de Lazareto.

4) Escola Salesiana de Artes e Ofícios, do Funchal.

5) Santa Casa da Misericórdia do Funchal.

6) Associação Protectora dos Pobres, do Funchal.

Distrito da Horta:

1) Santa Casa da Misericórdia de Madalena.

2) Santa Casa da Misericórdia da Horta.

3) Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores.

4) Santa Casa da Misericórdia de Lajes do Pico.

Distrito de Ponta Delgada:

1) Instituto do Bom Pastor, de Livramento, S. Miguel.

2) Obra do Padre Américo, de S. Miguel.

Ministério das Comunicações, 30 de Dezembro de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.

• 1964-10-27 - Decreto-Lei 45993 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias).