1964-12-31 - Decreto-Lei 46135 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério da Educação Nacional, o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições.

1964-12-31 - Decreto-Lei 46136 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares.

1964-12-31 - Decreto-Lei 46137 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Eleva para 1200000$00, a partir de 1 de Janeiro de 1965, o subsídio a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29808, fixado à Escola Prática de Agricultura de D. Dinis, da Paiã.

1964-12-31 - Decreto 46138 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia, publicado em anexo.

1964-12-31 - Decreto-Lei 46139 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940. Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação.

1964-12-31 - Decreto-Lei 46140 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria as comarcas do Seixal e de Benavente. Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.

1964-12-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério