1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11528 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem).

1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11527 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 20027, que fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11529 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1963-11-22 - Decreto 45365 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões PV-2.

1963-11-22 - Decreto 45366 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes diversos.

1963-11-22 - Decreto 45367 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo.

1963-11-22 - Portaria 20183 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 .

1963-11-22 - Decreto 45368 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento.

1963-11-22 - Portaria 20184 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de linho em bruto e de cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação.