1962-08-20 - RECTIFICAÇÃO DD703 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor.

1962-08-20 - AVISO DD5024 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

1962-08-20 - AVISO DD5025 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do texto, revisto em Nice, em 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio.

1962-08-20 - DECLARAÇÃO DD11805 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1962-08-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

1962-08-20 - Decreto 44524 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e aprova a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-08-20 - Decreto 44525 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais.

1962-08-20 - Portaria 19357 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção à norma 4.ª da Portaria n.º 14601, alterada pela Portaria n.º 17291, que estabelece normas para o funcionamento das messes destinadas a fornecer refeições ao pessoal militar e civil do Ministério.

1962-08-20 - Portaria 19358 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261.

1962-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

1962-08-20 - Portaria 19359 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Macau destinados, respectivamente, à aquisição, com carácter urgente, de peças destinadas à reparação da viatura automóvel pertencente ao Comissariado da Polícia de Matola e ao apetrechamento da secretaria notarial e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o corrente ano.

1962-08-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério