Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor.

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento do Diário do Governo n.º 95, 1.ª série, de 27 de Abril findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto 44309, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 82.º, onde se lê: «9. O pagamento dos salários não poderá ser feito ...», deve ler-se: «8. O pagamento dos salários não poderá ser feito ...».

No artigo 89.º, onde se lê: «Aos trabalhadores é garantido a limitação do tempo ...», deve ler-se: «Aos trabalhadores é garantido o direito à limitação do tempo ...».

Após o artigo 245.º, onde se lê: «Secção II - Incapacidade e indemnizações - Subsecção I - Disposições gerais», deve ler-se: «Secção II - Incapacidades e indemnizações».

No § 2.º do artigo 269.º, onde se lê: «... entidades não abrangidas no artigo 257.º, ...», deve ler-se: «... entidades não abrangidas no artigo 267.º, ...».

No artigo 271.º, onde se lê: «... transporte até ao ponto de socorros mais próximo, ...», deve ler-se: «... transporte até ao posto de socorros mais próximo, ...».

Presidência do Conselho, 10 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-04-27 - Decreto 44309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Revoga o Código do Trabalho Indígena, aprovado pelo Decreto n.º 16199, e os regulamentos provinciais do mesmo código, assim como todos os regulamentos, portarias e demais diplomas publicados em cada uma das mencionadas províncias em regulamentação complementar daquele código e as instruções e toda a mais legislação em contrário.