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Portaria 19358, de 20 de Agosto

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261.

Texto do documento

Portaria 19358

Considerando a necessidade de alterar as condições em que os segundos-grumetes podem ser designados para a frequência dos cursos do 1.º grau;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que:

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 239.º do Decreto 30261, de 9 de Janeiro de 1940, o artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada passe a ter a seguinte redacção:

Art. 93.º O Comando do Corpo de Marinheiros, consideradas superiormente as necessidades do serviço activo e as exigências de manutenção de uma reserva eficiente, designará os primeiros-grumetes que hão-de frequentar cada um dos cursos do 1.º grau. A designação recairá nos que tenham maior valorização final na instrução técnica elementar, independentemente da incorporação a que pertençam, melhores informações sobre qualidades militares, classificação de comportamento não inferior à 2.ª classe, sem faltas de carácter grave, e hajam revelado boas qualidades profissionais, tendo em vista o seu aproveitamento na preparação dos graduados.

§ 1.º Quando o número de primeiros-grumetes for insuficiente, poderão ser designados os segundos-grumetes que satisfaçam às condições indicadas no corpo deste artigo, devendo, contudo, ser respeitada a ordem das incorporações a que pertençam.

§ 2.º Aos segundos-grumetes admitidos à frequência dos cursos do 1.º grau é dispensado o tempo de embarque, que constitui uma das condições especiais de promoção a primeiro-grumete.

§ 3.º Quatro anos depois do primeiro dia de incorporação das praças de uma determinada incorporação, os primeiros-grumetes pertencentes à mesma que não tenham logrado promoção a marinheiros perdem o direito a essa promoção no activo e serão passados à reserva logo que findem o tempo de serviço obrigatório. Na data da passagem à reserva são promovidos a marinheiros os primeiros-grumetes que tenham quatro anos de serviço efectivo e frequentado com aproveitamento um dos cursos do 1.º grau.

2.º Seja revogada a Portaria 18642, de 7 de Agosto de 1961.

Ministério da Marinha, 20 de Agosto de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/20/plain-264442.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1940-01-09 - Decreto 30261 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Promulga o Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-07 - Portaria 18642 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-11-10 - Portaria 19494 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a Portaria n.º 19358.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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