1962-12-06 - DECLARAÇÃO DD11638 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-12-06 - DECLARAÇÃO DD11637 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-12-06 - Portaria 19548 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

1962-12-06 - Decreto 44770 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu.

1962-12-06 - Decreto-Lei 44771 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria vários lugares no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Santarém.

1962-12-06 - Decreto-Lei 44772 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié.

1962-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1962-12-06 - Portaria 19549 - Ministério do Exército

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres.

1962-12-06 - Decreto-Lei 44773 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna extensivos os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (aprovado pelo Decreto nº 40708, de 31 de Julho de 1956), no que respeita a passagens por conta do Estado, ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que, por motivo de serviço, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.

1962-12-06 - Decreto 44774 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar.

1962-12-06 - Decreto 44775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas.

1962-12-06 - Portaria 19550 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963.

1962-12-06 - Decreto 44776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria.

1962-12-06 - Portaria 19551 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Cria modelos de cartões de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos.

1962-12-06 - Portaria 19552 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-180, a norma provisória P-180 - Anomalias e defeitos da madeira.