1960-12-05 - Decreto 43372 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para o pessoal dos serviços de turismo (Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo) na estação fronteiriça do Caia

1960-12-05 - Decreto 43373 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da Igreja de Nossa Senhora do Carmo e Igreja de S. João Baptista, em Moura.

1960-12-05 - Portaria 18103 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do n.º 19.º da Portaria n.º 17549, que cria a missão de estudos agronómicos do ultramar.

1960-12-05 - Decreto-Lei 43374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar.

1960-12-05 - Decreto 43375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique.

1960-12-05 - Portaria 18104 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961.

1960-12-05 - Portaria 18105 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical e da Agência-Geral do Ultramar e aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961.

1960-12-05 - Portaria 18106 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador-geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola.

1960-12-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério