1960-12-16 - DECLARAÇÃO DD12050 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério.

1960-12-16 - DECLARAÇÃO DD12049 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério.

1960-12-16 - DECLARAÇÃO DD12048 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43354, de 24 de Novembro de 1960, que criou o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas.

1960-12-16 - DESPACHO DD5807 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420.

1960-12-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420

1960-12-16 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43354, que cria o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas

1960-12-16 - Portaria 18125 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1961 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano.

1960-12-16 - Decreto 43402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1960-12-16 - Decreto 43403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 135.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1960-12-16 - Decreto-Lei 43404 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados.

1960-12-16 - Decreto 43405 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Vila Nova de Gaia.

1960-12-16 - Decreto 43406 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto).