Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43354, de 24 de Novembro de 1960, que criou o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43354, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e Comércio, no Diário do Governo n.º 273, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No § único do artigo 14.º onde se lê: «... dirigidos por um dos ajudantes do Centro», deve ler-se: «... dirigidos por um dos adjuntos do Centro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43354 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.