Declaração , de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 290/1960, Série I de 1960-12-16.
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Data:
1960-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43354, que cria o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43354, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e Comércio, no Diário do Governo n.º 273, 1.ª série, de 24 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No § único do artigo 14.º onde se lê: «... dirigidos por um dos ajudantes do Centro», deve ler-se: «... dirigidos por um dos adjuntos do Centro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466866.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-11-24 -
Decreto-Lei
43354 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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