1916-06-09 - Decreto 2436 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2436, cedendo à Junta de Paróquia de Balazar o presbitério em ruínas daquela freguesia

1916-06-09 - Decreto 2437 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2437, fixando provisóriamente em 145000000$00 o limite da circulação fiduciária em notas de ouro

1916-06-09 - Decreto 2438 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2438, proìbindo a exportação e reexportação para o estrangeiro de ferraduras e cravos

1916-06-09 - Lei 577 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a Lei de 28 de Maio de 1896, referente à situação dos aspirantes e facultativos do ultramar.

1916-06-09 - Lei 578 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda trancar as penas disciplinares aos oficiais, sargentos e praças do exército de terra e mar que tomaram parte nas campanhas coloniais de 1914 e 1915.

1916-06-09 - Lei 579 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece gratificações para os oficiais em serviço permanente na Escola de Aeronáutica Militar, para as praças em idêntico serviço, e que constituem o pessoal menor da escola, e para as do pessoal fabril.

1916-06-09 - Lei 580 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda aplicar os benefícios da Lei de 17 de Fevereiro de 1891 aos voluntários portugueses que forem mortos ou feridos em combate emquanto durar a guerra europeia, tendo-se alistado no exército ou armada da Inglaterra ou de qualquer das nações aliadas da Inglaterra.

1916-06-09 - Lei 581 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a reorganização do exército, de 25 de Maio de 1911.

1916-06-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Nova publi ação, rectificada, do decreto n.º 2417, que regula a situação dos indivíduos que, tendo já sido alferes milicianos, foram abrangidos pelos decretos n.os 2315 e 2367

1916-06-09 - Decreto 2439 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição

Decreto n.º 2439, mandando abonar a ajuda de custo de $20 diários aos sargentos e equiparados do exército que estiverem desempenhando serviço em qualquer das situações previstas no § 3.º do artigo 24.º da lei orçamental do Ministério da Guerra de 31 de Agosto de 1915

1916-06-09 - Lei 582 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a coordenar num só diploma toda a legislação relativa à organização dos estudos jurídicos professados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e na de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa, dentro das bases anexas.

1916-06-09 - Lei 583 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Coloca ao abrigo da Lei de 3 de Junho de 1913, com direito de preferência no provimento de escolas de ensino primário, os professores que legalizaram no prazo de quinze dias os atestados das juntas de paróquia.

1916-06-09 - Lei 584 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga a Lei n.º 449, de 18 de Setembro de 1915 que criou nas cidades de Lisboa e Pôrto quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis, e reconhece e assegura todos os direitos estabelecidos na referida lei e no Decreto n.º 1927, de 2 de Outubro de 1915 aos indivíduos aprovados no concurso.