Lei 582, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1916, Série I de 1916-06-09.
- Data: 1916-06-09
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Sumário
Autoriza o Govêrno a coordenar num só diploma toda a legislação relativa à organização dos estudos jurídicos professados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e na de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa, dentro das bases anexas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292214.dre.pdf .
Aviso
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