Promulga as bases da exploração portuária, tendo em conta que essa exploração deverá constituir um sistema no qual tenha lugar definido conforme as suas caracteristicas naturais, localização, importancia na economia local, regional ou nacional e seu papel nas rotas maritimas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-03 - Decreto 45949 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro.

• 1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

• 1973-12-17 - Decreto-Lei 669/73 - Ministério das Comunicações

  Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição.

• 1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

• 1974-04-23 - Decreto-Lei 167/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza o Governo a conceder através de contrato, cujas bases constam do anexo, a uma empresa a constituir, a exploração da doca seca do porto de Aveiro e do estaleiro onde se integra, destinados a reparações navais.

• 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

• 1983-02-01 - Decreto-Lei 59/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder a exploração de instalações frigoríficas no porto de Portimão, de acordo com as bases publicadas em anexo.

• 1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

• 1992-08-08 - Decreto-Lei 173/92 - Ministério do Mar

  AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO A CELEBRAR, NO SEGUIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, UM CONTRATO DE CONCESSAO DA CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO E EXCLUSIVO, DOS ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE.

• 2003-06-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o regulamento do sistema portuário regional e das entidades portuárias.