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Decreto Regulamentar Regional 28/86/A, de 5 de Agosto

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Sumário

Substitui o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/86/A, de 14 de Maio.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 28/86/A
O quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/86/A, de 14 de Maio, ao extinguir lugares de escriturário-dactilógrafo não correspondeu cabalmente à esperada regularização da situação de trabalhadores admitidos aquando da entrada em funcionamento do novo hospital, os quais se encontram desde aquela data no exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

Por outro lado, torna-se necessário incluir um lugar de assistente de psiquiatria e alterar a remuneração a atribuir ao interno do internato geral, face à publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 8/86, que recusou a ratificação do Decreto-Lei 12-A/86, de 20 de Janeiro.

Além do acima referido e dado que o Decreto Regulamentar Regional 15/86/A foi publicado com algumas inexactidões, justifica-se a sua integral substituição.

Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/86/A, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares agora criados será feita nos termos da lei geral.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 18 de Junho de 1986.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


ANEXO
Quadro a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-01-20 - Decreto-Lei 12-A/86 - Ministério da Saúde

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-14 - Decreto Regulamentar Regional 15/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 31/81/A, 21/82/A, 16/83/A, 45/83/A e 19/85/A, de 19 de Maio, 5 de Maio, 23 de Abril, 24 de Setembro e 5 de Setembro, respectivamente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4519 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-19 - Decreto Regulamentar Regional 38/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-17 - Decreto Regulamentar Regional 71/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 28/86/A, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 38/86/A e 28/87/A, de 19 de Dezembro e 12 de Setembro,

  • Tem documento Em vigor 1992-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 18/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Substitui o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto, (com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 28/87/A, de 12 de Setembro, 71/88/A, de 17 de Novembro, 31/89/A, de 20 de Setembro, 35/89/A, de 13 de Novembro, e 28/90/A, de 6 de Setembro) pelo quadro anexo ao presente diploma. Procede ainda a reestruturação das carreiras de serviço social, de técnico superior de saúde a das carreiras específicas das áreas (...)

  • Tem documento Em vigor 2020-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 10/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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