Para efeitos do disposto no artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o trabalhador Joaquim José Correia Rodrigues, por ter transitado para a carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª, nos termos do n.º 1, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, tendo a remuneração base sido fixada nos termos do disposto no Anexo II, do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03, com as alterações definidas pelos Decreto-Lei 70-A/2000, de 5/05, Decreto-Lei 23/2002, de 01/02, Decreto-Lei 54/2003, de 28/03, Decreto-Lei 57/2004, de 19/03 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12, para o escalão 1, índice 199, com efeitos à data de 19 de março de 2014.
20 de maio de 2015. - A Vereadora, no uso das competências delegadas conforme Despacho 19/2015, de 11 de maio, Paula Gomes da Silva.
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