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Portaria 970/97, de 15 de Setembro

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Sumário

Cria cursos profissionais de nível secundário de técnico de Indústrias Agro-Alimentares, técnico de Gestão Cinegética e Técnico de Gestão e Recuperação de Espaços Verdes e aprova os respectivos planos de estudos publicados em anexo. O plano de estudos do curso de Técnico de Indústrias Agro-Alimentares aplica-se a todos os alunos que iniciarem o curso a partir do ano lectivo de 1996-1997.

Texto do documento

Portaria 970/97
de 15 de Setembro
O Decreto-Lei 70/93, de 10 de Março, ao revogar o Decreto-Lei 26/89, de 21 de Janeiro, passou a estabelecer e a disciplinar o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Assim, para além de uma perspectiva de desenvolvimento de um sistema de aprendizagem e de formação profissional inserida no mercado do emprego, importa, desde logo, promover a formação profissional enquanto modalidade especial de educação escolar, em conformidade com o disposto na Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Neste alcance e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nos referidos diplomas, torna-se necessário criar os cursos que, para além dos existentes, poderão funcionar nas escolas profissionais criadas ao abrigo daqueles diplomas.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/93, de 10 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e para a Qualificação e o Emprego, o seguinte:

1.º São criados os seguintes cursos profissionais de nível secundário:
a) Técnico de Indústrias Agro-Alimentares;
b) Técnico de Gestão Cinegética;
c) Técnico de Gestão e Recuperação de Espaços Verdes.
2.º Têm acesso aos cursos aprovados no número anterior os alunos que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e que procuram um percurso educativo predominantemente orientado para a inserção no mundo do trabalho.

3.º A conclusão com aproveitamento dos cursos aprovados no n.º 1.º confere um diploma de nível III de qualificação profissional equivalente ao ensino secundário.

4.º Os planos de estudos dos cursos agora criados são os constantes dos mapas anexos à presente portaria e dela fazem parte integrante.

5.º O plano de estudos do curso criado na alínea a) do n.º 1.º da presente portaria aplica-se a todos os alunos que iniciarem o respectivo curso a partir do ano lectivo de 1996-1997.

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e para a Qualificação e o Emprego.

Assinada em 25 de Agosto de 1997.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. - Pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, António de Lemos Monteiro Fernandes, Secretário de Estado do Trabalho.


ANEXO
Plano curricular
Curso: Técnico de Indústrias Agro-Alimentares
(ver documento original)
Curso: Técnico de Gestão Cinegética
(ver documento original)
Curso: Técnico de Gestão e Recuperação de Espaços Verdes
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/85911.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-21 - Decreto-Lei 26/89 - Ministério da Educação

    Cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-10 - Decreto-Lei 70/93 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais, no âmbito do ensino não profissional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-18 - Portaria 270/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa (EDPDRS).

  • Tem documento Em vigor 2000-05-22 - Portaria 273/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima (EPADRL) - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reporta (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-05-22 - Portaria 274/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Abrantes - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reportar, para todos os efeitos, a 1 de (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-05-22 - Portaria 276/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Marco de Canavezes, com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos oficiais do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente, assism como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reportar, pa (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Portaria 285/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela (EPADRC/M).

  • Tem documento Em vigor 2001-03-07 - Portaria 165/2001 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 883/2004 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de gestão cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 884/2004 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de jardinagem e espaços verdes.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 891/2004 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de processamento e controlo de qualidade alimentar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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