Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da instalação da Loja do Cidadão de Felgueiras.

Portaria 32/2026/2

As Lojas do Cidadão são um modelo integrado de prestação de serviços presenciais, que proporcionam aos cidadãos um atendimento mais cómodo, concentrando diversos balcões de atendimento de entidades públicas, da administração central e local, e de entidades privadas.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, os espaços de atendimento ao público (front-offices) dos serviços e organismos do Estado devem ser, sempre que possível, concentrados num mesmo local, de modo a privilegiar a utilidade e comodidade para o cidadão, garantindo-se, dessa forma, a racionalização de custos da Administração Pública com instalações e equipamentos.

A Loja do Cidadão de Felgueiras integra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN) e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), estando estes serviços e organismos obrigados a efetuar uma transferência mensal para o Município, a título de reembolso das despesas por este suportadas, nos termos definidos no protocolo de colaboração para a instalação da Loja do Cidadão de Felgueiras, celebrado entre o Município de Felgueiras, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (atual Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.), a AT, o IEFP, o IRN e o ISS, conforme previsto no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto Lei 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 82.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, as transferências a efetuar pelos serviços e organismos da Administração Central para os municípios no âmbito da gestão de Lojas do Cidadão são efetuadas enquanto transferências correntes dos respetivos serviços ou organismos.

Para a realização da despesa em causa importa assegurar a autorização de assunção dos encargos plurianuais, estimando-se um valor global de 1 073 310,98 EUR (um milhão, setenta e três mil, trezentos e dez euros e noventa e oito cêntimos) para o período de vigência do mencionado protocolo para a AT, o IEFP, o IRN e o ISS.

Nos termos do n.º 3 do artigo 82.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, a instrução dos processos para a aprovação da portaria prevista no artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, é centralizada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., sendo a autorização conferida através de uma única portaria com a identificação de cada um dos serviços e entidades envolvidos e do escalonamento plurianual das respetivas despesas.

Assim, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º, ambos do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 82.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, e no uso das competências delegadas ao abrigo do Despacho 8869-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, do Despacho 8869-B/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, pelo Despacho 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, e pelo Despacho 9158/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, pela Secretária de Estado da Justiça, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Assunção de encargos A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de reembolso das despesas suportadas pelo Município de Felgueiras, na qualidade de entidade gestora da Loja do Cidadão de Felgueiras, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldos Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental anterior.

Artigo 4.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.― 29 de dezembro de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.― 30 de dezembro de 2025.-A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.― 30 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.― 29 de dezembro de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

319946821

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 74/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.