Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025

Proc. n.º 4025/23.0T9AVR.P1-A.S1

Recurso de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:

I-Relatório 1-

, arguida em processo de contraordenação, interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.01.2024, que julgou improcedente o recurso que interpôs da decisão de 07.09.2023 do Juízo Local Criminal de Ovar, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que não admitiu, por extemporâneo, um recurso de impugnação judicial da decisão administrativa que a condenou numa coima de 24.000 euros pela prática da contraordenação p. e p. pelos artigos 87.º, n.º 2, e 90.º, n.º 1, al. i), do Decreto Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, e 24.º, n.º 4, al. b), da Lei 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais.

Alega a recorrente que, ao decidir que ao prazo de impugnação da decisão judicial de aplicação da coima previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (Regime Geral da Contraordenações-

), não é aplicável o regime previsto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil (

), e, em consequência, que a impugnação judicial apresentada pela recorrente foi extemporânea por o prazo não se suspender durante as férias judiciais, o fez em oposição ao decidido no acórdão de 19.05.2015 do Tribunal da Relação de Évora no processo 7/14.0T8ORQ.E1, transitado em julgado e publicado na base de dados

, em https:

//www.dgsi.pt1, que indica como acórdão fundamento, o qual decidiu que o termo do prazo de recurso de impugnação judicial que caia em período de férias judiciais

.

2-Por acórdão de 31.10.2024, da 3.ª Secção, foi julgada verificada a oposição de julgados e determinado o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, segunda parte, do Código de Processo Penal (

).

A questão de direito, devidamente identificada no recurso, traduz-se, pois, em saber se ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, é aplicável ou não o disposto no artigo 279.º, al. e), do CC, o qual dispõe que

.

Concluiu-se no acórdão preliminar que, perante idênticas situações de facto, esta questão de direito foi objeto de decisões contraditórias no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, pois que:

(a) no caso dos presentes autos, o acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que manteve a decisão que não admitiu o recurso de impugnação, por o considerar extemporâneo;

(b) no caso do processo em que foi proferido o acórdão fundamento, este concluiu que é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que revogou a decisão que não admitiu o recurso, ordenando que fosse substituída por outra que o considerasse tempestivo e o admitisse.

3-Foram notificados os sujeitos processuais, nos termos do disposto no artigo 442.º, n.º 1, do CPP, tendo a recorrente e o Ministério Público apresentado as suas alegações.

1-A recorrente

, defendendo que a jurisprudência a fixar deverá ser no sentido de que,

, formula as seguintes conclusões:

.

2-O Ministério Público, pelo Senhor ProcuradorGeral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, em divergência, defende que ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do CC, pelo que, quando caia em férias judiciais, o seu termo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente.

Formula as seguintes conclusões:

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

IIDa oposição de julgados 4-Tendo em conta o disposto no artigo 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, não sendo a decisão da secção criminal vinculativa, impõe-se previamente reexaminar a oposição de julgados afirmada no acórdão de 31.10.2024.

5-Dispõe o artigo 437.º do CPP que:

.

Por sua vez, o artigo 438.º do CPP estabelece que:

6-Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

Irrecorribilidade que, como requisito específico relativo aos acórdãos da relação, é imposta pelo artigo 437.º, n.º 2, do CPP.

Com efeito, justifica-se, por apelo aos princípios, que, ao dispor que não cabe recurso das decisões da 2.ª instância, o artigo 75.º, n.º 1, do RGCO se limite aos recursos ordinários, a isso não se opondo o artigo 73.º, n.º 2, com âmbito de previsão diverso, ao admitir o recurso para a Relação

2.

7-O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso de natureza extraordinária que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP3, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

Tendo por objeto a apreciação de decisões em matéria de direito, requer que, como seu pressuposto e fundamento (artigo 437.º do CPP), as mesmas normas tenham sido aplicadas diversamente, com base em soluções opostas ou inconciliáveis obtidas em resultado de interpretações diferentes quanto à mesma questão de direito, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. O que interessa saber

A questão de direito a resolver por via do recurso há de corresponder a uma idêntica

, na consideração dos seus diversos elementos relevantes, requerendo uma

8-Estando em causa a força do caso julgado, que prossegue idênticos objetivos de segurança jurídica, impõe a lei exigentes requisitos, os quais se evidenciam, desde logo, na sua específica regulamentação6.

Tendo presentes estas disposições legais, vem o Supremo Tribunal de Justiça, em jurisprudência uniforme e reiterada, requerendo a verificação de um conjunto de pressupostos de admissibilidade do recurso, uns de natureza formal e outros de natureza substancial7.

Em síntese, verificam-se os pressupostos de natureza formal quando:

(a) o recorrente tenha legitimidade e interesse em agir;

(b) a interposição do recurso tenha lugar no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido);

(c) o recorrente identifique o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição (acórdão fundamento), bem como, no caso de estar publicado, o lugar da publicação;

(d) se verifique o trânsito em julgado dos dois acórdãos em conflito, e (e) o recorrente apresente justificação da oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido que motiva o conflito de jurisprudência.

E verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando:

(a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida;

(b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando haja entre os dois acórdãos em conflito

(c) a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

9-Mostram-se reunidos os pressupostos formais, nomeadamente os relativos ao prazo de 30 dias de interposição do recurso (que teve lugar em 02.05.2024), a contar da data do trânsito em julgado do acórdão recorrido (ocorrido em 15.04. 20248), e à identificação do acórdão fundamento e respetiva publicação, bem como à justificação da oposição.

A recorrente, com a qualidade de arguida, tem legitimidade para o recurso e interesse em agir, pois viu confirmada, em recurso, a decisão de não admissão de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima pela autoridade administrativa com fundamento na não aplicação do artigo 279.º, al. e), do CC.

Importa, pois, verificar a presença dos pressupostos de natureza substantiva.

10-Conforme se verificou no acórdão preliminar, a questão de direito inscrita na ratio decidendi de ambos os acórdãos, que decidiram de forma contraditória, coloca-se perante situações de facto substancialmente idênticas.

Quer neste caso, quer no outro, os prazos terminaram durante as férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agostoartigo 28.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Na situação descrita no acórdão recorrido, o prazo terminou no dia 29 de dezembro; na do acórdão fundamento, em 25 de julho.

Ambos os recursos foram apresentados no primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais-o primeiro no dia 4 de janeiro, o segundo no dia 1 de setembro.

Conhecendo dos recursos judiciais das decisões que não admitiram os recursos de impugnação judicial, os acórdãos dos tribunais da Relação concluíram, porém, em sentidos divergentes, em contradição um com o outro, na base de proposições de direito antagónicas obtidas em resultado de interpretações diferentes das normas aplicáveis, no domínio da mesma legislação:

o acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que manteve a decisão que não admitiu o recurso de impugnação, por o considerar extemporâneo; o acórdão recorrido concluiu que não é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que manteve a decisão que não admitiu o recurso de impugnação, por o considerar extemporâneo; o acórdão fundamento, concluiu que é aplicável a alínea e) do artigo 279.º do CC, pelo que revogou a decisão que não admitiu o recurso, ordenando que fosse substituída por outra que o considerasse tempestivo e o admitisse.

Confirma-se, pois, a oposição de julgados, em conformidade com o disposto no artigo 437.º, n.º 1, do CPP, tal como se decidiu no acórdão preliminar, de 31.10.2024.

IIIFundamentação 11-A questão que constitui o objeto do recurso consiste, como já se enunciou, em saber se ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, é aplicável ou não o disposto no artigo 279.º, al. e), do CC, o qual dispõe que

.

Esta questão nunca foi objeto de fixação de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça.

11.1-O acórdão recorrido decidiu pela improcedência do recurso, no essencial com a seguinte fundamentação:

(a)

(b)

-

-o qual continua válido na sua fundamentação

(c)

, pelo que

. Acrescentando que

(d)

(e)

Pelo que, tendo o prazo terminado no dia 29.12.2022 (em férias judiciais), o seu termo não se transferiu para o dia 04.01.2023 (primeiro dia útil após férias), data em que o requerimento de recurso de impugnação judicial foi apresentado.

11.2-No processo em que foi proferido o acórdão fundamento, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora da decisão judicial de 24.11.2014, que não admitiu, por extemporâneo, o recurso interposto pela recorrente, nos termos do artigo 59.º do RGCO, de impugnação judicial da decisão do

O Tribunal da Relação, em longa e detalhada argumentação, que, no essencial, visou afastar a tese da vigência do acórdão de fixação de jurisprudência 2/94-convocando, designadamente, a natureza, estrutura e unidade do processo contraordenacional, a natureza e o regime próprios do direito de mera ordenação social, afastando-o do direito administrativo e o regime do direito processual subsidiário aplicável e as alterações ao artigo 32.º da Constituição (direito de defesa no processo de contraordenação)-, concedeu provimento ao recurso, determinando que o tribunal recorrido admitisse o recurso de impugnação judicial, por aplicação do artigo 279.º do CC, com base, no essencial, nos seguintes argumentos:

(a) A apresentação do requerimento de recurso de impugnação da decisão administrativa de aplicação da coima junto da autoridade administrativa é um ato praticado

,

9.

(b) Este entendimento

10; o Acórdão 2/94 do STJ havia fixado jurisprudência no sentido de considerar que

,

.

(c) A alteração ao artigo 60.º introduzida pelo Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro11, consistente numa alteração legislativa

12, levou a que o acórdão de fixação de jurisprudência 2/94 se mostre

, mas deixou por resolver a questão de

Assim, tendo o prazo de impugnação previsto no artigo 59.º do RGCO terminado em férias judiciais de verão, o prazo para impugnar judicialmente a decisão administrativa transferiu-se para o primeiro dia útil após férias, data em que foi apresentado o requerimento de recurso de impugnação.

12-A jurisprudência conhecida dos tribunais da relação, nos quais se esgota a competência para conhecimento de recursos judicias ordinários de decisões dos tribunais da 1.ª instância proferidos em recursos de impugnação das decisões administrativas de aplicação de coimas (artigo 73.º do RGCO), para além do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, reflete a divergência que justifica o presente recurso13.

No sentido do acórdão recorrido, identificam-se os acórdãos de 30.11.2015 e de 04.06.2018, do Tribunal da Relação de Guimarães14, de 15.11.2017, do Tribunal da Relação do Porto15, de 18.12.2018, do Tribunal da Relação de Lisboa16, e de 24.10.2017 e de 12.01.2021, do Tribunal da Relação de Évora17.

Na doutrina, no mesmo sentido, convocando o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2001, se pronuncia Pinto de Albuquerque:

18.

No sentido do acórdão fundamento, podem ver-se os acórdãos de 03.11.2015 e de 06.12.2016, do Tribunal da Relação de Évora19.

13-A questão da conformidade constitucional das normas dos artigos 59.º, n.º 3, e 60.º, n.os 1 e 2, do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, na interpretação de que o prazo para a interposição do recurso de decisão de autoridade administrativa que aplica uma coima no processo de contraordenação não se suspende durante as férias judiciais foi apreciada e decidida pelo Tribunal Constitucional nos acórdãos n.º 473/01 e 395/0220.

Em ambos os casos se apreciou a alegada inconstitucionalidade dessa interpretação por violação do artigo 20.º, n.º 1 (acórdão 473/01) e 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 1 e 10 (acórdão 395/02), da Constituição, tendo o Tribunal declarado que a não suspensão do prazo do recurso durante as férias judiciais não viola os direitos consagrados e garantidos por estas normas constitucionais, ou seja, o direito de acesso ao direito e aos tribunais, o direito a um processo equitativo e o direito de defesa em processo de contraordenação.

14-Dispõe o artigo 59.º do RGCO, sob a epígrafe

, inserido no Capítulo IV (

) da II Parte (

) do RGCO, na sua redação atual:

O prazo de impugnação, estabelecido no n.º 3, que era de 5 dias, na sua redação originária, passou a ser de 8 dias com o Decreto Lei 356/89, de 17 de outubro, e de 20 dias com o Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro.

E acrescenta o artigo 60.º do mesmo diploma, do mesmo Capítulo do RGCO, com a alteração de redação introduzida pelo Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro21, que, sob a epígrafe

, estabeleceu, pela primeira vez, regras próprias nesta matéria:

A história destes preceitos (sucessão dos diplomas legais que os alteraram, trabalhos preparatórios e ratio, contexto, sentido e finalidades visadas pelas intervenções do legislador) fornecem elementos importantes de interpretação.

15-Dispõe o artigo 9.º do Código Civil, onde se indicam as regras da interpretação da lei, que

(n.º 1), tendo sempre em conta que

(n.º 3).

Sendo válidas para o direito processual penal,

, e subsidiariamente, pela aplicação dos princípios gerais do processo, para o direito sancionatório de mera ordenação (artigo 41.º, n.º 1, do RGCO22, e artigo 4.º do CPP23), estas regras constituem o

24 25 da lei processual, comandada

(artigos 43.º do RGCO26 e 2.º do CPP) 27.

É neste contexto que se adverte para a

28 da lei, do

E é neste quadro que o intérprete e aplicador do direito encontra o sentido e finalidade da norma, que devem obter-se também da história do preceito da lei, do elemento ou

, conjuntamente com os demais elementos de interpretação (gramatical, sistemático e teleológico) 31.

Sendo o direito contraordenacional realizado através do processo, subordinado ao princípio da legalidade, e sendo o direito processual penal, que subsidiariamente o estrutura, verdadeiro

, ganha aqui particular relevo o princípio da

, nomeadamente no que se refere à garantia de direitos processuais e às condições de legitimação do critério de proporcionalidade das restrições aos direitos fundamentais em que se traduz o poder sancionatório do Estado, a par de uma interpretação

32 que molda todo o sistema.

16-O Decreto Lei 244/95, que conferiu ao n.º 3 do artigo 59.º e ao artigo 60.º a redação atualmente em vigor, foi editado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 13/95, de 5 de maio, que justificou as alterações pela intenção de

O Decreto Lei 356/89, de 17 de outubro, que havia alargado o prazo de impugnação judicial de 5 para 8 dias, justificou essa alteração dizendo (no preâmbulo):

Na mesma linha, com idêntica finalidade, foi consideravelmente mais longe o Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro, concretizando o propósito anunciado na Proposta de Lei 119/VI/433, que esteve na sua origem, e vertido na autorização legislativa concedida pelo artigo 3.º, al. q), da Lei 13/95, de 5 de maio. Lê-se no respetivo preâmbulo:

.

Dizia a norma de autorização legislativa (artigo 3.º, al. q), da Lei 13/95):

34.

18-O acórdão de fixação de jurisprudência 2/94 de 02.03.1994, convocado no acórdão recorrido e no acórdão fundamento em suporte de decisões contraditórias, ilustrando persistente controvérsia a propósito da sua vigência e alcance35, fixou jurisprudência no sentido de que

36.

Como se viu, considera-se no acórdão recorrido que este acórdão continua a ser válido na parte referente à definição do prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º como sendo um prazo de natureza administrativa e não de natureza judicial, pois que não foi

19-A questão da caducidade do Acórdão 2/94 face à alteração decorrente do Decreto Lei 244/95 suscitou um debate jurisprudencial que originou pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 03.11.2010, proferido no processo 103/10.3TYLSB.L1-A.S1, em recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada naquele acórdão, nos termos do artigo 446.º do CPP37, no qual se concluiu que

.

Disse então este Supremo Tribunal de Justiça, na parte que agora interessa:

20-Não relevando agora equacionar outras questões que poderia suscitar38, recolhem-se deste acórdão duas ideias essenciais:

(a) Por um lado, que, ao estabelecer que o prazo de impugnação da decisão de aplicação da coima se suspende apenas aos sábados, domingos e feriados, o Decreto Lei 244/95, sujeitou o regime de contagem do prazo a regime idêntico ao dos prazos administrativos em geral, previsto no art. 72.º, n.º 1, b), do Código de Procedimento Administrativo-acentuando-se assim a sua natureza processual ou procedimental-, em contraste com o modo de contagem dos

39, que eram suspensos nos sábados, domingos, feriados e nas férias judiciais, e que, em consequência, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais; e, (b) Por outro, não havendo lacuna, que não há lugar à aplicação do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, segundo o qual, sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, como direito subsidiário, os preceitos reguladores do processo criminal.

O que dá substancial corpo à ideia de que o regime de contagem do prazo estabelecido no artigo 60.º do RGCO é um regime autónomo, completo e autossuficiente, que, como tal, não carece de norma subsidiária, a qual, a ser necessária, se deveria encontrar por via da aplicação do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO.

21-A diferenciação de regimes de contagem do prazo e a autonomização do regime do prazo do processo de contraordenação do artigo 60.º do RGCO estabelecido pelo Decreto Lei 244/95, de 14 de setembro, relativamente ao regime dos prazos do processo civil, consolidou-se, pois, em dois momentos:

primeiro, à data da publicação deste diploma, pela determinação da suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados, como no processo civil, mas já não nas férias judiciais, diferentemente do processo civil; primeiro, à data da publicação deste diploma, pela determinação da suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados, como no processo civil, mas já não nas férias judiciais, diferentemente do processo civil; segundo, com o Decreto Lei 329-A/95, de 12 de dezembro, que estabeleceu a regra da continuidade dos prazos em processo civil, com suspensão nas férias judiciais.

Com estes diplomas, editados no mesmo tempo histórico das reformas legislativas então levadas a efeito, definiram-se regimes totalmente separados e distintos de contagem de prazos processuais:

suspensão do prazo no processo de contraordenação e não suspensão no processo civil aos sábados, domingos e feriados; suspensão do prazo no processo de contraordenação e não suspensão no processo civil aos sábados, domingos e feriados; suspensão do prazo no processo civil e não suspensão no processo de contraordenação durante as férias judiciais.

Não se suspendendo o prazo de impugnação do artigo 60.º do RGCO durante as férias judiciais, isto é, podendo o prazo terminar em férias, logicamente se poderia colocar a questão de saber se, nesse caso, o respetivo termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

O que, dadas as exigências de regulação legal, de interpretação da lei e determinação do direito aplicável, requer, como se viu (supra, 15), a existência de norma expressa, direta ou subsidiariamente aplicável, em respeito pelos limites da interpretação admissível.

22-Como já se verificou, nada se diz expressamente nos artigos 59.º e 60.º do RGCO sobre a possibilidade de transferência do termo do prazo para o primeiro dia útil seguinte quando caia em férias judiciais. Pelo que, dispondo-se no n.º 1 do artigo 60.º que o prazo em que é possível impugnar decisão de autoridade administrativa se suspende (apenas) aos sábados, domingos e feriados, a aplicação de outras normas requereria a determinação da necessidade de aplicação subsidiária de normas previamente determinadas nos termos do artigo 41.º, n.º 1, do RGCOnormas de

, na formulação deste preceitoou de normas de

40, por remissão do artigo 4.º do CPP, segundo o qual,

.

23-Como se sublinhou no Acórdão de Fixação de Jurisprudência 3/202541, de 27 de fevereiro, o processo de contraordenação, que regula o exercício do poder sancionatório contraordenacional das entidades administrativas (artigo 54.º do RGCO)-processo que se inicia com a participação da autoridades administrativa42-dispõe de regime geral próprio [...] estabelecido na II Parte do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, constituído pelo corpo de normas dos artigos 33.º a 95.º do RGCO e, por remissão, dos preceitos do Código de Processo Penal subsidiariamente aplicáveis em caso de insuficiência daquelas disposições.

Relembrando a fundamentação desse acórdão:

.

24-Não obstava a isto a jurisprudência fixada no Acórdão 2/94, que considerou que o prazo previsto no artigo 59.º do RGCO não devia ser considerado um prazo judicial54, sem prejuízo de daí não resultar que se deva convocar o CPA para regular questões processuais, sejam de prazos ou outras:

“o que resulta é que o prazo de impugnação judicial aqui em causa não deve ser contínuo como os prazos judiciais (artigo 138.º do CPC, aplicável ao CPP por remissão do artigo 104.º, n.º 1, deste diploma), na medida em que o ato a praticarapresentação do recurso de impugnação judicialnão pode ser praticado aos sábados, domingos e feriados, junto das autoridades administrativas, pelo que, por isso, têm de ser aplicadas a esse prazo as regras que preveem a suspensão dos prazos administrativos nos dias não úteis, tendo esta interpretação jurisprudencial acabado por ser consagrada no artigo 60.º do RGCO, através da alteração introduzida pelo DL 244/95, de 14/09”.

25-A aplicação do artigo 279.º, al. e), do CC, pressuporia a identificação de uma lacuna. O que equivaleria à afirmação de que a solução de rejeição da aplicação do artigo 279.º, al. e), do CC deixaria desprotegido ou carente de concretização um direito da recorrente, situação que só poderia ser corrigida por convocação desse regime para integração de uma lacuna, comprovado que a aplicação das normas de processo penal e de processo civil a título subsidiárioartigo 41.º, n.º 1 do RGCO, que não comporta remissão para o Código Civil-se mostraria insuficiente.

Cabe notar, a este propósito, como na jurisprudência deste Tribunal anteriormente citada, que a recusa da suspensão do prazo de impugnação das decisões das autoridades administrativas durante as férias judiciais se coaduna perfeitamente com o propósito legislativo de assegurar a celeridade dos processos de contraordenação. Com efeito, sendo a impugnação apresentada junto da própria autoridade administrativa, carece de sentido a suspensão do prazo durante as férias judiciais, uma vez que as entidades administrativas funcionam normalmente durante tal período.

Não se dando conta de nenhum obstáculo material à possibilidade de a recorrente apresentar o recurso de impugnação no período referido, nenhum dos seus direitos se vê prejudicado por não se admitir a transferência para o primeiro dia útil seguinte do termo do prazo que termine durante as férias judiciais55.

Certo é que a interposição de recurso se dirige ao tribunal-falando-se, por isso, em

-e que durante as férias judiciais neles não se praticam atos processuais senão em processos urgentes; mas tal só infirmaria o que se disse caso a recorrente se achasse em consequência disso impossibilitada de interpor recurso durante o período em causa, o que não sucede, visto que ele é apresentado na entidade administrativa.

26-Para maior clareza em relação a este aspeto, lembre-se o que se escreveu no já mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência 3/2025:

“O direito de impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, que se efetiva através do

(artigos 202.º e 203.º da Constituição)-e no artigo 268.º, n.º 4, da Constituição, que assegura a garantia geral do recurso contencioso contra os atos da Administração56, concretizando este direito no que particularmente respeita à proteção dos direitos e interesses dos particulares na sua relação com os poderes públicos de natureza administrativa57.

O artigo 20.º da Constituição garante a todos

(n.º 1), impondo que esse direito se efetive

, que os procedimentos possibilitem uma

(n.os 4 e 5) 58.

Como se observa no Acórdão do Tribunal Constitucional (

) n.º 378/202159, convocando, designadamente o Acórdão 172/202160, do plenário, a jurisprudência constitucional

.

A exigência de um processo equitativo, constante do n.º 4 do artigo 20.º da CRP, salienta-se neste acórdão do TC, impõe que as normas processuais proporcionem aos interessados “meios efetivos de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente prazos razoáveis de ação, sendo proibidos os prazos de caducidade demasiados reduzidos, incompatíveis com o direito a um processo orientado para a justiça material62. Sem prejuízo de que, como vem sendo repetidamente afirmado,

”63.

Conclui, assim, o Tribunal Constitucional que,

Entrado o processo na

, na sequência da

São justamente estas garantias constitucionais que não se mostram afetadas pela aplicação do artigo 60.º, n.º 1, do RGCO, sem convocação das regras de suspensão e de transferência do termo do prazo65.

27-De tudo o que vem de se expor se impõe, pois, a conclusão de que a omissão legal no artigo 60.º do RGCO de previsão da transferência do termo do prazo para o primeiro dia útil após o seu termo obedeceu a uma intenção do legislador e que a regulação legal da contagem do prazo de impugnação da decisão administrativa de aplicação da coima no RGCO é completaincluindo o sentido assumido no acórdão recorrido obstando à aplicação de direito subsidiário para convocar outra solução normativa. Não decorre daqui a violação de nenhum direito da recorrente que imponha o reconhecimento da existência de uma lacuna.

Por seu lado, importa acrescentar, a regra do artigo 279.º, al. e), do CC, ganha sentido num contexto que aqui não se reproduz (não havendo necessidade de a convocar para proteger qualquer direito, pois nenhum aqui está posto em causa). Referindo-se a prazos de natureza substantiva66, a convocação deste preceito, de natureza interpretativa (supra, 17), só teria lugar em caso de dúvida e na falta de disposição em contrário, pressupostos que manifestamente não se verificam.

Em consequência do que se conclui que deve ser fixada jurisprudência no sentido do decidido no acórdão recorrido.

IVDecisão 28-Pelo exposto, acorda-se no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça em:

a) Confirmar o acórdão recorrido;

b) Fixar a seguinte jurisprudência:

“Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente”.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 513.º do CPP e da Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais.

Cumpra-se o disposto no n.º 1 do artigo 444.º do CPP.

Supremo Tribunal de Justiça, 19 de novembro de 2025.-José Luís Lopes da Mota (relator)-Nuno A. GonçalvesJorge Gonçalves-Heitor Bernardo Cardoso Vasques OsórioCelso José das Neves ManataAntero Luís-Horácio Correia PintoAntónio Augusto MansoJosé Alberto Vaz CarretoCarlos Alberto Gameiro de Campos LoboJorge Manuel Ortins de Simões RaposoMaria Margarida Ramos de AlmeidaJorge Manuel de Miranda Natividade JacobJosé Piedade-Ernesto de Jesus Deus NascimentoAna de Lurdes Garrancho da Costa ParamésHelena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira.

1 https:

//www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/559fd05ff3992a7580257f02003bf314.

2 Neste sentido, entre outros, o acórdão de 08.03.2018, Proc. 102/15.9YUSTR.L1-A.S1, António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, Almedina, 2022, p. 283-284, e Damião da Cunha, “Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social”, Revista do Ministério Público, n.º 146, pp. 179ss., notando-se que são vários os acórdãos em que o Supremo Tribunal de Justiça assumiu esta competência, entre os quais o assento 1/2001 (DR I-A de 20.04.2001) e os acórdãos de fixação de jurisprudência 11/2005 (DR I-A de 19.12.2005), 1/2009 (DR I de 16.01.2009), 4/2011 (DR I de 11.2.2011), 5/2013 (DR I de 15.2.2013) e 2/2014 (DR I de 14.4.2014).

3

4 Alberto dos Reis apud Simas Santos/Leal Henriques, Recursos Penais, 9.ª ed., Rei dos Livros, 2020, pp. 213-214.

5 Acórdão de 28.9.2022, Proc. n.º 503/18.0T9STR.E1-A.S1, em www.dgsi.pt, citando Ulrich Schroth,

, Hermenêutica Filosófica e Jurídica, A. Kaufmann/W. Hassemer, Fundação Calouste Gulbenkian, 3.ª ed., Lisboa, 2015, p. 398.

6 Assim, por todos, o acórdão de 3.11.2021, Proc. 36/21.8GJBJA-A.E1-A.S, em www.dgsi.pt.

7 Cfr., por todos, o acórdão do pleno das secções criminais de 8.7.2021, Proc. 3/16.PBGMR-A.G1.S1, em www.dgsi.pt.

8 Tendo em conta a data presumida da notificação da decisão do Tribunal Constitucional e o decurso do prazo de 10 dias para arguição de nulidades após a notificação, bem como o disposto no artigo 80.º, n.º 4, da Lei 28/82, de 15 de novembro, segundo o qual, transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários.

9 Convocando, a seu favor, os acórdãos do STA de 21.09.2011, Proc. 0318/11, e de 28.05.2024, Proc. 0311/14, e a jurisprudência daquele Tribunal em matéria tributária (infra, notas 18 e 19).

10 Versão então vigente, a do Decreto Lei 381-A/85, de 28.09, que estipulava:

(3)

11 A redação anterior (originária) do artigo 60.º, dada pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, que

, sob a epígrafe “Renúncia ao recurso”, estabelecia:

.

12 Nova redação do artigo 60.º, vigente:

.

13 Nas seguintes menções não se incluem nem as decisões jurisprudenciais nem os pronunciamentos doutrinários relativos a saber se o prazo aqui em apreço é ou não um prazo judicial, visto que tal não corresponde à questão em apreço.

14 Proc. n.os 3/14.8T8CBT.G1 e 2185/14.0EAPRT.G1, respetivamente, em www.dgsi.pt.

15 Proc. n.º 723/17.5Y2VNG.P, em www.dgsi.pt.

16 Proc. n.º 1970/18.8T9PDL.L1-5, em www.dgsi.pt.

17 Proc. n.º 247/17.0T8LLE.E1 e 615/20.0T89LAG.E1, respetivamente, em www.dgsi.pt.

18 In Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.ª ed., Lisboa:

Universidade Católica Editora, 2022 (colabor. de Gabriel Mateus de Albuquerque), p. 302. Notando que,

. Sublinhou o STA neste último acórdão, em jurisprudência que tem mantido a propósito do artigo 80.º do RGIT (cf. o acórdão de 23.06.2011, Proc. 0571/20.5BEPNF) que,

. Daí a reafirmação de que

19 Proc. n.º 62/15.6T8EVR.E1 e 236/15.0T8PTM.E1, respetivamente, em www.dgsi.pt. Neste sentido se tem igualmente pronunciado o Supremo Tribunal Administrativo em conhecimento do recurso de decisão de aplicação de coimas da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. l), da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro (cf., entre outros, os acórdãos de 21/9/2011, 28/05/2014 e 20/04/2020, proferidos, respetivamente, nos processos 0318/11, 0311/14 e 0653/19.6BECBR). Sobre este ponto, salientando o sentido da jurisprudência do STA, de que dão nota, embora mencionando a conformidade constitucional da interpretação contrária, com referência ao acórdão do TC 473/2001, Manuel Simas Santos/Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordenações-Anotações ao Regime Geral, 6.ª ed., Lisboa, Vislis 2001, p. 517.

20 Acessíveis em https:

//acordaosv22.tribunalconstitucional.pt/.

21 Na sua redação anterior (redação originária, de 1982), o artigo 60.º dispunha sobre matéria completamente diferente-

-nos seguintes termos:

22 Artigo 41.º (

):

.

23 Artigo 4.º (

):

.

24 Cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo I, Questões Fundamentais, 3.ª ed., Gestlegal, 2019, pp. 218-226. Cfr. também, Ulrich Schroth,

, Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (A. Kaufmann e W. Hassemer, org.), Fundação Calouste Gulbenkian, 3.ª ed., 2015, p. 399.

25 Ou, numa

, impostos pela

26 Artigo 43.º (

):

.

27 Artigo 2.º

):

. Leia-se agora

28 Idem, ibid., p. 221. Neste sentido, sublinhando o papel do suporte literal, o acórdão (

) do STJ n.º 1/2002, DR Série I-A, de 21.5.2002.

29 Assim, também salientando este ponto, Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, 3.ª ed. Fundação Calouste Gulbenkian, 1977, p. 119.

30 Figueiredo Dias, loc. cit., p. 221 e 225, e Karl Engisch, loc. cit., p. 120.

31 Castanheira Neves, loc. cit., p. 149-150. Como adverte Arthur Kaufmann, independentemente de outros tipos de argumentação, deverá o juiz, no processo de determinação do direito, continuar a ater-se primeiramente aos cânones tradicionais da interpretação (Filosofia do Direito, 5.ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, 2014, p. 127-129).

32 Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, reimp. 2004, p. 95, Karl Engisch, loc. cit., p. 120, e Ulrich Schroth, ob. cit., p. 381ss.

33 Diário da Assembleia da República 2.ª série-A, n-º 20, de 9.2.1995.

34 Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1979, p. 250. Foi com base neste entendimento que, por exemplo, o assento de 5.12.1973 ordenou a aplicação do artigo 279, al. c), do CC à contagem da pena de prisão fixada em meses (ECLI:

PT:

STJ:

1973:

033882.E3).

35 Sobre o tema, cf. António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, Almedina, Coimbra, 2022, pp. 177ss.

36 Diário da República, Série I-A, de 7.5.1994 pp. 2372-2373.

37 Publicado na base de dados de

, em https:

//www.dgsi.pt, e no Diário da República em https:

//diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/a.s1-2010-89752075. Dispõe o artigo 446.º (

) do CPP:

38 Nomeadamente quanto à natureza judicial ou não judicial do prazo, tendo em conta, nomeadamente, que, a partir do Decreto Lei 329-A/95, de 12 de dezembro, que procedeu à revisão do anterior CPC, deixou de se falar em

, falando-se em

(artigos 142.º e segs. e artigos 131.º e segs. do novo CPC). Sobre o tema, cf. António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, cit., pp. 177ss.

39 Que, no anterior CPC, antes da revisão de 1995, se incluíam nos

(artigos 141.º ss).

40 Sobre a distinção entre aplicação subsidiária e processo de integração de lacunas, cf. Frederico Costa Pinto,

, in Estudos de Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Colaço, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 616-617:

.

41 Que, excluindo a aplicação do Código de Procedimento Administrativo, fixou jurisprudência no sentido de que

(DR n.º 41/2025, Série I de 27.02.2025.

42 Dispõe o artigo 54.º:

43 Sobre a autonomia material e processual e a subsidiariedade da intervenção penal, ver Frederico Costa Pinto,

, em Direito Penal Económico e Europeu:

Textos Doutrinários, Volume I, Problemas Gerais, Coimbra Editora, 1998, pp. 209-274.

44 Autonomia própria de um

, que justifica a sua criação,

. [...] (Figueiredo Dias, Direito Penal Económico e Europeu, cit., pp. 18-33). Reconhecendo a importância das especificidades do processo para a afirmação desta autonomia diz Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, GestLegal, Coimbra 2019, pp. 185-186):

, acrescentando, em nota:

.

45

, na expressão de Eduardo Correia, em

, Direito Penal Económico e Europeu, cit., pp. 14. [...].

46 Artigo 1.º, n.º 1, do CPA:

[...].

47 Artigo 1.º, n.º 2, do CPA:

48 Mas assegurando o direito ao recurso a um tribunal, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva [...]. Assim, Nuno Brandão, op. cit., p. 875-877.

49 Neste sentido, a generalidade da doutrina de maior autoridade, de autores como Eduardo Correia, in “Direito Penal e de Mera ordenação Social”, Boletim da Faculdade de Direito, XLIX, FDUC, Coimbra, 1973;

José de Faria Costa, in “A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um exemplo:

a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social”, in AA. VV., Direito Penal Económico:

textos Doutrinários, Vol. I, Problemas Gerais, Coimbra Editora, Coimbra, 1998; textos Doutrinários, Vol. I, Problemas Gerais, Coimbra Editora, Coimbra, 1998;

Figueiredo Dias, in

, in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu:

Textos DoutrináriosVolume I:

Problemas Gerais, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, FDUC, Coimbra Editora, Coimbra, 1998;

Mário Ferreira Monte, in Lineamentos de Direito das Contraordenações, AEDUM, Braga, 2014;

Manuel da Costa Andrade, in

, in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu:

Textos DoutrináriosVolume I:

Problemas Gerais, Coimbra Editora, Coimbra, 1998;

Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral I, introdução e teoria da lei penal, Verbo, Lisboa, 2001;

Miguel Pedrosa Machado, in

, in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu:

Textos DoutrináriosVolume I:

Problemas Gerais, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1998;

Alexandra Vilela, in O Direito de mera ordenação Social, entre a ideia de recorrência e a de erosão de um Direito Penal clássico, Coimbra Editora, Coimbra, 2013.

50 Decorrente do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, aplicável ao processo contraordenacional (Acórdão Ӧztürk c. Alemanha, TEDH, de 21-02-1984, em aplicação dos

-Engel and Others v. The Netherlands, de 8.6.1976-de definição de

) da Constituição:

.

51 O qual dispõe:

52 Assim o Parecer do Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República n.º 84/2007, em https:

//www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1677 e António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, Almedina, Coimbra, 2023, p. 20. Incluem-se nos procedimentos especiais os procedimentos dispersos em legislação administrativa, nomeadamente licenciamentos, loteamentos urbanos ou procedimentos concursais.

53 Sublinhando este ponto, Frederico Costa Pinto, loc. cit. p. 213.

54 Para uma análise crítica deste entendimento, v. António Leones Dantas, loc. cit..

55 Assim o decidiu o Tribunal Constitucional na Decisão Sumária n.º 224/2024, de 27-03-2024, na linha dos acórdãos n.º 473/2001 e 395/2002, veiculando, entre outros argumentos para rejeitar que da solução normativa em apreço decorresse qualquer inconstitucionalidade, o seguinte:

.

56 Assim, com desenvolvimentos, J.P.F. Cardoso da Costa,

, em Ciência e Técnica Fiscal, n.º 366, abriljunho de 1992, p.40-69.

57 Assim, por todos, Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pp. 186-202, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Vol. I, 2007, pp. 416-417, e Vol. II, 2010, pp. 827-829, e Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das ContraOrdenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, p. 244.

58 Os direitos ao processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente garantidos, encontram igualmente proteção, nas suas várias dimensões, nos instrumentos que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, nomeadamente nos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita à aplicação do direito da União.

59 Em https:

//www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210378.html.

60 DR n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27, pp. 7-21, que

.

61 Remetendo para o Acórdão 187/2018.

62 Referindo Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 2004, pp. 415 e 416

63 Remetendo para o Acórdão 460/2011.

64 Acórdão do TC n.º 135/2009.

65 Lembre-se, nesta linha, o que o decidiu o Tribunal Constitucional na Decisão Sumária n.º 224/2024, de 27-03-2024, na linha dos acórdãos n.º 473/2001 e 395/2002, veiculando, entre outros argumentos para rejeitar que da solução normativa de recusa da transferência do termo do prazo decorresse qualquer inconstitucionalidade, o seguinte:

“não ocorre qualquer violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, princípio do processo equitativo e ou das garantias de defesa, respetivamente previstos no artigo 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 2 e 10, da Constituição, atendendo, designadamente, a que (a) os serviços administrativos não estão fechados durante as férias judiciais, nem se vislumbra qualquer dificuldade material que obste à apresentação da peça processual de impugnação judicial nesse período;

(b) a Constituição não impõe uma determinada forma de contar prazos, inexistindo qualquer razão atendível que permita concluir que a defesa se encontra irremediavelmente comprometida perante a não suspensão do prazo durante as férias judiciais [...]”.

66 Neste sentido Leones Dantas, ob. cit., p. 183:

119879787

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

  Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• 1985-09-28 - Decreto-Lei 381-A/85 - Ministério da Justiça

  Altera o artigo 144.º (Designação e natureza do prazo judicial) do Código de Processo Civil.

• 1989-10-17 - Decreto-Lei 356/89 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1994-02-08 - Assento 2/94 - Supremo Tribunal de Justiça

  QUANDO O DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO NAO TIVER PRESTADO, NO ACTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA, DECLARAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, AS GARANTIAS QUE O ACOMPANHAM, A DATA DE VENCIMENTO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INTERESSEM A EXECUÇÃO, DEVE FAZE-LO NO PRAZO GERAL DE CINCO DIAS, SOB A COMINACAO DE SE HAVER COMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS EM QUE O CRÉDITO FOI NOMEADO A PENHORA.

• 1994-05-07 - Acórdão 2/94 - Supremo Tribunal de Justiça

  NAO TEM NATUREZA JUDICIAL O PRAZO MENCIONADO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 59 - FORMA E PRAZO EM RECURSO E PROCESSOS JUDICIAIS - , DO DECRETO LEI 433/82, DE 27 DE OUTUBRO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO LEI 356/89, DE 17 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO). (PROCESSO NUMERO 45325).

• 1995-05-05 - Lei 13/95 - Assembleia da República

  AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO DECRETO LEI 433/82 DE 27 DE OUTUBRO (ALTERADO PELO DECRETO LEI 356/89, DE 17 DE OUTUBRO). DEFINE A EXTENCAO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI, REFERINDO NOMEADAMENTE: AS CONTRA ORDENAÇÕES, COIMAS, SANÇÕES ACESSORIAS, COMPETENCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, REGRAS SOBRE CUSTAS E TAXAS DE JUSTIÇA, REVISÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, P (...)

• 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

• 1995-12-12 - Decreto-Lei 329-A/95 - Ministério da Justiça

  Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2006-06-30 - Lei 25/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

• 2006-08-29 - Lei 50/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE