Subdelegação de competências no diretor de abastecimento, Comodoro de administração naval Luís Miguel Pereira Gonçalves.

Despacho 88/2025



1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves, os poderes para a prática dos atos previstos no Despacho 5454/2024, de 24 de abril de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 17 de maio de 2024, respeitantes à contratação de serviços de viagens e alojamento através do Sistema Integrado de Agenciamento de Viagens (SIAV) na qualidade de Gestor de Entidade, em representação da Marinha.

2 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 2, da alínea n) do n.º 3 e das alíneas b) e c) do n.º 5, todos do Despacho 6703/2024, de 27 de maio de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2024, conjugado com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no identificado Diretor de Abastecimento, os poderes para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho 13018/2023, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023 (3023003810 - Fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o biénio de 2024/2025);

b) Dos atos previstos no Despacho 41/2024, de 18 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024 (3023008547 - Fornecimento de géneros alimentares para 2024);

c) Dos atos previstos no Despacho 2087/2024, de 6 de fevereiro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2024 (3023005294 - Fornecimento de Fardamento para o ano de 2024);

d) Dos atos previstos no Despacho 6344/2024, de 8 de maio de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2024 (3024004511 - Fornecimento de géneros alimentares para o funcionamento dos ranchos e das messes da Marinha).

3 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 10548/2024, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2024 subdelego ainda no Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito de novos procedimentos pré-contratuais para aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares, para o ano de 2025, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, para além:

a) Dos atos previstos no Despacho 10848/2024, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2024 (3024004800 - Fornecimento de géneros alimentares para 2025);

b) Dos atos previstos no Despacho 12883/2024, de 17 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024 (3024010894 - Fornecimento de géneros alimentares no Comando da Zona Marítima dos Açores para 2025).

4 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves desde 23 de outubro de 2024, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de poderes.

12-12-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

318472872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):