Subdelegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro João Lumley Norte, para a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2025.

Despacho 10848/2024



Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024, de 11 de julho de 2024, foi autorizada a respetiva despesa e assunção de compromissos plurianuais para o ano de 2025, por parte da Marinha, relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2025, pelo montante máximo de 9.538.844,55 €, ao qual acresce o IVA, tendo delegado no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar nesse âmbito.

Considerando que, nessa sequência, através do Despacho 10548/2024, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 06 de setembro de 2024, foi delegada com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito da aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2025.

Assim, ao abrigo do Despacho 10548/2024, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 06 de setembro de 2024, determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no artigo 38.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 67.º e do artigo 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

a) A aprovação da escolha do procedimento de Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do CCP;

b) A aprovação do programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos;

c) A designação do júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:

Presidente - Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Vilhena Lúcio

Membro Efetivo - Capitão-tenente AN Sílvia de Jesus Martins Seno

Membro Efetivo - Subtenente TN (JUR) Mikael dos Santos Ferreira

Membro Suplente - Primeiro-tenente TSN (CONT) Gil Martins Duarte

Membro Suplente - Sargento-chefe L Jorge Paulo da Silva Martins

Membro Suplente - Primeiro-sargento L Ana Sofia Guimarães Pires

Membro Suplente - Cabo-mor L José Francisco Farias Morais

d) A designação, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como peritos, visando o apoio ao júri na análise técnica das propostas que venham a ser apresentadas a concurso, os elementos seguidamente propostos:

Membros permanentes:

Sargento-ajudante L Freire Ventura

Sargento-ajudante TF Pires Morais

Primeiro-sargento TF Rodrigues Duarte

Membros suplentes:

Primeiro-sargento L Dias Tavares

Primeiro-sargento TF Moreira Inácio

e) A designação como gestor do contrato da Capitão-de-fragata de Administração Naval Andreia Augusta da Silva Corvo.

2 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e o disposto no artigo 109.º do CCP, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte.

09-09-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

318106476

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.