Nomeação de trabalhadores, em regime de substituição, para cargos dirigentes ― cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Aviso (extrato) n.º 24629/2024/2



Nomeação, em regime de substituição, de cargos dirigentes - cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Para os devidos efeitos e em cumprimento com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e, ao abrigo no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torno público que, de harmonia com os meus despachos de 4 e 12 de setembro de 2024, nomeei em regime de substituição, para os cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º Grau, com efeitos a 1 de setembro de 2024 até à conclusão dos procedimentos concursais, os trabalhadores a seguir indicados:

Mafalda Rita Correia Guerra Perestrelo Caldas, para o cargo de chefe da Divisão de Urbanismo, por Despacho 111/2024;

Ana Maria Rodrigues Pereira, para o cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública, por Despacho 112/2024;

Tânia Raquel Silvestre Esteves, para o cargo de chefe da Divisão de Educação, Juventude e Atividade Física, por Despacho 113/2024;

Ana Filipa Crispim Venâncio, para o cargo de chefe da Divisão de Ação Social e Saúde, por Despacho 114/2024;

Tânia Filipa Rodrigues Barroso, para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento Territorial, por Despacho 115/2024;

Maria Inês Amaral Teixeira Nuno, para o cargo de chefe da Divisão de Comunicação e Relações Públicas, por Despacho 116/2024;

Márcio António Sintrão Santos, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Equipamentos, por Despacho 117/2024;

Rui Manuel Lopes Custódio, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Manutenção, por Despacho 118/2024;

Fábio Alexandre Lameira da Costa Luís, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Infraestruturas Rodoviárias, por Despacho 119/2024;

Lucélia Maria Galvão Lourenço, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Contratação Pública, por Despacho 120/2024;

Sandra Isabel Franco Matias Ventura Barral, para o cargo de chefe da Unidade Técnica Orçamental, por Despacho 121/2024;

Marta Sofia Teixeira da Silva, para o cargo de chefe da Unidade Técnica Administrativa, por Despacho 122/2024;

Ana Catarina Frija Gualdino Reis Duarte, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Desenvolvimento e de Valorização, por Despacho 123/2024;

Mário Sérgio Vieira da Cunha, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Gestão de Resíduos, por Despacho 125/2024;

João Alberto Coelho Sousa, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Ambiente e Sustentabilidade, por Despacho 126/2024;

Ana Patrícia Queirós Simões Santos, para o cargo de chefe da Unidade Técnica de Veterinária e Segurança Alimentar, por Despacho 127/2024;

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.