DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 27/94, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE EXTINGUE O CORPO DE TROPAS PARA-QUEDISTAS E PROCEDE A ACTIVAÇÃO DO COMANDO DE TROPAS AEROTRANSPORTADAS E DA BRIGADA AEROTRANSPORTADA INDEPENDENTE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994. NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 13, ONDE SE LE: DECRETO LEI 40395, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1955, DECRETO LEI 44168, DE 31 DE JANEIRO DE 1962, DECRETO LEI 44/77, DE 31 DE MARCO, PORTARIA 20833/64, DE 1 DE OUTUBRO, PORTARIA 21727/65, DE 17 DE DEZEMBRO, DEVE LER-SE : DECRETO 40395, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1955, DECRETO 44168, DE 31 DE JANEIRO DE 1962, DECRETO 44/77, DE 31 DE MARCO, PORTARIA 20833, DE 1 DE OUTUBRO DE 1964, PORTARIA 21727, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-11-23 - Decreto 40395 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Promulga o Regulamento para a Organização, Recrutamento e Serviço das Tropas Pára-Quedistas. Publica em anexo modelo de fardamento e impresso modelo de exame médico e quadros relativos às tropas pára-quedistas.

• 1962-01-31 - Decreto 44168 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas.

• 1964-10-01 - Portaria 20833 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Esclarece dúvidas na interpretação de alguns preceitos do Decreto nº 44168 de 31 de Janeiro de 1962, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas.

• 1965-12-17 - Portaria 21727 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece instruções complementares para a execução do Decreto 44471, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas.

• 1977-02-02 - Decreto-Lei 44/77 - Ministério do Trabalho

  Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro.

• 1977-03-31 - Decreto 44/77 - Conselho da Revolução

  Estipula como condição especial de promoção a tenente-coronel do serviço geral pára-quedista, quer pelo quadro das tropas pára-quedistas, quer pelo seu quadro de origem, a permanência de dois anos no posto de major.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 1994-02-05 - Decreto-Lei 27/94 - Ministério da Defesa Nacional

  EXTINGUE O CORPO DE TROPAS PARA-QUEDISTAS (CTP) DA FORÇA ÁREA E PROCEDE A ACTIVAÇÃO DO COMANDO DAS TROPAS AEROTRANSPORTADAS (CTA) E DA BRIGADA AEROTRANSPORTADA INDEPENDENTE (BAI) DO EXÉRCITO, NO PROSSEGUIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DEFINIDAS NOS DECRETOS LEIS 51/93 E 50/93, AMBOS DE 26 DE FEVEREIRO. FIXA O QUADRO LEGAL DE INSERÇÃO DO PESSOAL, DO MATERIAL E INFRA-ESTRUTURAS, AFECTOS AO CORPO DE TROPAS PARA-QUEDISTAS, NO EXÉRCITO.