FIXA AS RECEITAS A CONSIGNAR A DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO (DGPE), QUANDO POR ELA ARRECADADAS. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

Portaria n.° 131/94

de 4 de Março

Considerando que a prossecução das atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, quer no âmbito da gestão de bens, quer no do aprovisionamento público, envolve custos de natureza variável, em função do número e volume de operações a realizar, e cuja concretização não pode ficar dependente das transferências típicas de dotações orçamentais através do Orçamento do Estado;

Considerando o disposto no artigo 5.° da Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.° São consignadas à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas, as seguintes receitas:

a) As quantias cobradas por serviços prestados, designadamente de avaliação de imóveis;

b) O produto da venda de publicações e impressos;

c) 5% do produto da alienação de bens em hasta pública promovida pela DGPE;

d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, acto ou contrato;

e) Os saldos das receitas consignadas;

2.° As receitas enumeradas no número anterior ficam afectas ao pagamento das despesas da DGPE, mediante a inscrição de dotações com compensação em receita.

3.° A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Ministério das Finanças.

Assinada em 18 de Fevereiro de 1994.

O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-10-19 - Portaria 598/96 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria nº 131/94, de 4 de Março, que fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património (DGP).

• 1998-04-07 - Portaria 226/98 - Ministério das Finanças

  Altera o diploma que fixa as receitas a consignar à Direcção Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas.

• 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

• 2007-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo e oneroso ao município de Ílhavo de uma parcela de terreno, com a área de 42000 m2, do PM 1/Ílhavo - carreira de tiro da Gafanha d'Áquem, situada no concelho de Ílhavo.

• 2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha - polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno do PM 10/Entroncamento - hipódromo do Entroncamento, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à Câmara Municipal do Entroncamento.

• 2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32).

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.