Procede à primeira alteração à Portaria n.º 258-A/2023, de 7 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma.

Portaria 375/2024/2



A Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, autorizou a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato de aquisição de baterias marítimas para a nova frota de navios, até ao montante global de € 16 000 000,00 (dezasseis milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Face aos desenvolvimentos do projeto e reprogramação da operação de financiamento no âmbito do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), importa proceder à reprogramação dos encargos plurianuais e enquadrar a nova perspetiva de cobertura financeira, mantendo-se inalterado o montante global da despesa autorizada.

Considerando que nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, publicada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que se afigura necessário rever a repartição de encargos autorizada pela Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, importa proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas no Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma.

Artigo 2.º

Os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.º

O pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma:

a) Em 2023: € 8 000 000,00 (oito milhões de euros);

b) Em 2024: € 8 000 000,00 (oito milhões de euros).

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a obter através de financiamento a contratar, por receitas provenientes do Fundo Ambiental e por financiamento a obter no âmbito da candidatura apresentada ao POSEUR em função das disponibilidades financeiras do Programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional.

Artigo 5.º

Os encargos financeiros referidos nos artigos anteriores são suportados:

a) Pelo Fundo Ambiental, no montante mínimo de € 6 800 000,00 (seis milhões e oitocentos mil euros), repartidos da seguinte forma:

i) Em 2023, no valor mínimo de € 2 000 000,00 (dois milhões de euros);

ii) Em 2024, no valor mínimo de € 4 800 000,00 (quatro milhões e oitocentos mil euros);

b) Através de verbas provenientes de financiamento a contratar no montante mínimo de € 9 200 000,00 (nove milhões e duzentos mil euros), repartidos da seguinte forma:

i) Em 2023, no valor máximo de € 6 000 000,00 (seis milhões de euros);

ii) Em 2024, no valor máximo de € 3 200 000,00 (três milhões e duzentos mil euros);

c) Através de verbas do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), em função das disponibilidades financeiras do Programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional."

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de janeiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 8 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317407243

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional