Alteração da licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território (pós-laboral) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa

Despacho 1668/2024

Sumário: Alteração da licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território (pós-laboral) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Alteração de Ciclo de Estudos

Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território (pós-laboral)

Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei 27/2021, de 16 de abril, e a Deliberação 2392/2013, de 26 de dezembro, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 259/2023, de 10 de agosto, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março, pelo Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio e pelo Despacho Normativo 8/2020, de 4 de agosto, a alteração da Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território (pós-laboral).

Este ciclo de estudos foi criado pelo Despacho 7775/2009, publicado no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 17 de março e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/A-Ef 2087/2011.

O ciclo de estudos foi posteriormente alterado pelo Despacho 11424/2010, publicado no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 13 de julho, pelo Despacho 12493/2012, publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 24 de setembro, pelo Despacho 9979/2013, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª série, de 30 de julho, pelo Despacho 6632/2017, publicado no Diário da República n.º 147, 2.ª série, de 1 de agosto, pelo Despacho 9024/2018, publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro e pelo Despacho 11712/2021, publicado no Diário da República n.º 230, 2.ª série, de 26 de novembro.

O ciclo de estudos foi acreditado pela A3ES com o processo ACEF/1213/0214622 em 7 de maio de 2014 (1.º Ciclo Regular de Avaliação) e reacreditado com o processo ACEF/1819/0214622 em 29 de setembro de 2020 (2.º Ciclo Regular de Avaliação).

1.º

Alteração

As alterações consideradas necessárias ao adequado funcionamento do ciclo de estudos são as que constam na estrutura curricular e no plano de estudos em anexo ao presente despacho.

2.º

Entrada em vigor

Estas alterações, registadas pela DGES com o n.º R/A-Ef 2087/2011/AL04, em 5 de outubro de 2023, entram em vigor no ano letivo de 2023/2024 e aplicam-se aos alunos que ingressem a partir desse ano letivo.

30 de janeiro de 2024. - O Vice-Reitor, João Peixoto.

ANEXO

1 - Estabelecimento de Ensino: Universidade de Lisboa

2 - Unidade Orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

3 - Grau ou diploma: Licenciado

4 - Ciclo de estudos: Administração Pública e Políticas do Território (pós-laboral)

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 180 créditos ECTS

6 - Duração normal do ciclo de estudos: 3 anos, 6 semestres

7 - Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou outras formas de organização da estrutura curricular: não aplicável

8 - Estrutura curricular:

QUADRO N.º 1



9 - Observações:

A inscrição e o funcionamento das unidades curriculares optativas previstas no plano de estudo estão regulamentados internamente, constando do Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Optativas do ISCSP.

10 - Plano de estudos

QUADRO N.º 2





Unidades curriculares opcionais

QUADRO N.º 3





317310901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

• 2021-04-16 - Decreto-Lei 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida