Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de «instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental, em fibra ótica, integrado no sistema 2AFRICA, na praia de Carcavelos», no concelho de Cascais

Despacho 1653/2024

Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de «instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental, em fibra ótica, integrado no sistema 2AFRICA, na praia de Carcavelos», no concelho de Cascais.

Considerando que:

i) O objetivo de Portugal integrar a rede mundial de cabos submarinos de fibra ótica consta expressamente do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (medida 4.8), no qual se reconhece que, com a sua inclusão neste sistema internacional de telecomunicações, «Portugal pode ganhar competitividade com a sua posição geoestratégica na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica, acrescentando valor à grande quantidade de dados de informação que vão chegar de outros países e continentes»;

ii) A Vodafone Enterprise Spain (Sucursal em Portugal) pretende proceder à «instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental em fibra ótica, integrado no sistema 2AFRICA, na praia de Carcavelos», na freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, no concelho de Cascais;

iii) Tendo em vista a instalação e exploração do cabo submarino de telecomunicações 2AFRICA em Portugal, no passado dia 6 de outubro de 2023, foi já assinado um contrato de utilização privativa do espaço marítimo nacional - entre a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e a Vodafone, incluindo a Direção Regional do Mar da Região Autónoma da Madeira - «tendo por objeto a concessão da utilização privativa do espaço marítimo nacional, numa área com um metro de largura e aproximadamente de 2000 km de extensão, correspondente à rota do cabo nas subdivisões do continente, da plataforma continental estendida e da Madeira»;

iv) O projeto 2AFRICA, promovido por um consórcio internacional de oito parceiros, é um sistema internacional de cabos submarinos de telecomunicações (de acesso aberto e de última geração) que ligará um total de 33 países da Europa (5 países), África (19 países), Médio oriente (7 países) e Ásia (2 países);

v) Através da instalação deste cabo de telecomunicações, que irá atravessar perpendicularmente a praia de Carcavelos e amarrar na câmara subterrânea atualmente existente no passeio marítimo a sul da Avenida Marginal, pretende-se assim aumentar a conectividade digital internacional de Portugal;

vi) O atraso ou a não concretização deste tipo de projetos poderá traduzir-se numa perda de competitividade de Portugal, face a outros países, na captação destes investimentos, numa altura em que a resiliência destas infraestruturas se assume de importância fundamental em termos económicos e geoestratégicos;

vii) A execução deste projeto implica a utilização de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Cascais, conforme delimitação aprovada através do Aviso 9163/2015, de 19 de agosto, e retificada através da Declaração de Retificação n.º 937/2015, de 22 de outubro;

viii) A realização desta pretensão envolve a afetação de 14 815 m2 de solo integrado na REN, nas tipologias de «zonas ameaçadas pelo mar», «faixa marítima de proteção costeira», «praias» e «faixa terrestre de proteção costeira»;

ix) De acordo com o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR LVT, I. P.), o projeto não contraria o disposto no Plano Diretor Municipal de Cascais e, face à sua natureza, não existe alternativa de localização que não afete solos integrados em REN;

x) De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) nem é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente;

xi) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, também emitiu parecer favorável no âmbito do domínio hídrico condicionado à implementação das necessárias medidas de minimização de impactes ambientais;

xii) Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais deliberou por unanimidade, a 27 de novembro de 2023, reconhecer o interesse público municipal do projeto em causa;

xiii) A CCDR LVT, I. P., considera que o projeto não coloca em causa as funções desempenhadas pelos sistemas de Reserva Ecológica Nacional (REN) em presença e propõe a viabilização da pretensão, ao abrigo do regime jurídico da REN, através do seu reconhecimento como uma «ação de relevante interesse público», condicionada ao cumprimento dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas e à implementação das medidas de minimização constantes do projeto;

xiv) O presente despacho não isenta o requerente de dar cumprimento às demais normas legais e regulamentares aplicáveis:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 1, 9, 10, 15 e 18 do artigo 3.º e nos artigos 11.º, 15.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, no uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho 12767/2023, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, o Secretário de Estado do Mar, no uso das competências delegadas pela Ministro da Economia e do Mar, nos termos da alínea i) do n.º 1 do n.º III do Despacho 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, a Secretária de Estado da Cultura, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Cultura, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho 7052/2022, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da subalínea iii) da alínea d) do n.º 3 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Despacho 4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Ministra da Coesão Territorial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, determinam, em conjunto, o seguinte:

Reconhecer como «ação de relevante interesse público» o projeto de «instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental em fibra ótica, integrado no sistema 2AFRICA, na praia de Carcavelos», na união de freguesias de Carcavelos e Parede, no concelho de Cascais, utilizando para o efeito uma área de 14 815 m2 integrada na Reserva Ecológica Nacional, condicionado à implementação das medidas de minimização constantes do projeto e ao cumprimento das medidas e pareceres das entidades consultadas e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

31 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 31 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa. - 31 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro. - 1 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - 1 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional