Delegação de competências na Secretária de Estado da Cultura

Despacho 7052/2022

Sumário: Delegação de competências na Secretária de Estado da Cultura.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 2.º, no n.º 10 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 21.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos serviços a seguir indicados, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho, criados ou a criar no seu âmbito, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes:

a) Direção-Geral do Património Cultural;

b) Direções regionais de cultura, com exceção das matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio;

c) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, com exceção das matérias previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 103/2012, de 16 de maio;

d) Biblioteca Nacional de Portugal;

e) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, no que respeita às matérias relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da Transição Digital.

2 - As competências delegadas na Secretária de Estado Cultura ao abrigo do número anterior, quando aplicável, abrangem:

a) A decisão de contratar e a autorização da despesa inerente aos contratos a celebrar até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 109.º deste último diploma legal;

b) A autorização prévia de despesas com seguros em casos excecionais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

c) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação;

d) A autorização, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, cumpridos os procedimentos legais, das despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.

3 - Delego, ainda, na Secretária de Estado da Cultura:

a) As competências relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência;

b) As competências que me são conferidas no âmbito do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, bem como no Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, que estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis, quando a administração patrimonial competente seja um dos serviços indicados no n.º 1;

c) As competências que me são conferidas relativas à gestão e acompanhamento do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX).

4 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

5 - A Secretária de Estado da Cultura substituir-me-á nas minhas faltas ou impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de março de 2022, ficando por esta forma expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Cultura.

23 de maio de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2012-05-16 - Decreto-Lei 103/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

• 2012-05-25 - Decreto-Lei 114/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-02-16 - Portaria 50/2023 - Cultura

  Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre

• 2023-04-27 - Portaria 112/2023 - Cultura e Coesão Territorial

  Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local

• 2023-07-28 - Portaria 238/2023 - Cultura

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»

• 2023-10-23 - Portaria 315/2023 - Justiça e Cultura

  Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções