Designa o presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para completar o mandato em curso relativo ao triénio de 2022-2024

Despacho 12652/2023

Sumário: Designa o presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para completar o mandato em curso relativo ao triénio de 2022-2024.

Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e com o n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, decorre que os membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade para um mandato de três anos, renovável até ao limite de três mandatos.

Pelo Despacho 7997/2022, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2022, procedeu-se à designação e renovação de mandato, dos membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., para o triénio de 2022-2024.

Atendendo a que se encontra vago o cargo de presidente do conselho de administração, torna-se necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, reformulando a equipa de gestão, por forma a assegurar o cumprimento dos objetivos e desafios que se apresentam à empresa no âmbito do mandato em curso do atual conselho de administração.

Nesse sentido, importa proceder à designação de um novo presidente e de uma nova vogal do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., para completar o mandato em curso daquele órgão relativo ao triénio de 2022-2024.

A remuneração dos membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, ambas nas suas redações atuais.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, e da alínea e) do n.º 2 do Despacho 2867/2023, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 44, 2.ª série, de 2 de março de 2023, determina-se o seguinte:

1 - Designar, para completar o mandato em curso relativo ao triénio de 2022-2024, para exercer funções no conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

a) Pedro Gonçalo Roque Ângelo, para o cargo de presidente; e

b) Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima, para o cargo de vogal.

2 - Autorizar a nomeada Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos no dia imediatamente seguinte ao da sua assinatura.

27 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular de Pedro Gonçalo Roque Ângelo

1 - Dados pessoais:

Nome: Pedro Gonçalo Roque Ângelo;

Natural: Lisboa;

Ano de nascimento: 1984.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito dos Transportes pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) pela Católica Lisbon School of Business and Economics;

MBA Candidate na AESE Business School, em associação com a IESE Business School.

3 - Percurso profissional:

Membro do Conselho Superior do Ministério Público;

Vogal do conselho de administração da NAV Portugal;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações;

Técnico especialista do Secretário de Estado das Infraestruturas;

Advogado interno da NAV Portugal;

Consultor no CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;

Advogado-estagiário na PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.

Nota curricular de Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima;

Natural: Lisboa;

Ano de nascimento: 1977.

2 - Habilitações académicas: licenciatura em Biologia - Ensino de Biologia e Geologia pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

3 - Percurso profissional:

Chefe dos Serviços de Tráfego Aéreo da Região de Informação de Voo de Lisboa na NAV Portugal;

Chefe da Torre de Controlo do Aeroporto Humberto Delgado - Lisboa na NAV Portugal;

Controladora de Tráfego Aéreo na NAV Portugal.

317133682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.