Designa o conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025



Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, e com o n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, os membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, para um mandato de três anos, renovável até ao limite de três mandatos.

Os membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., atualmente em funções foram designados pelo Despacho 7997/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho, e pelo Despacho 12652/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 12 de dezembro, para o mandato 2022-2024, pelo que importa proceder à nomeação dos membros daquele órgão social para o triénio 2025-2027.

Considerando as qualidades, competências e o desempenho evidenciados no exercício dos cargos ao longo do mandato cessante, mostram-se verificados os pressupostos e requisitos legais para a renovação dos mandatos de Pedro Gonçalo Roque Ângelo e de Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima, respetivamente nos cargos de presidente e de vogal do conselho de administração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., e no artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, ambos na sua redação atual.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pronunciou-se favoravelmente à nomeação de Miguel de Brito Malaquias Pereira para o cargo de vogal do mesmo órgão.

Assim:

Nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, dos n.^os 1 a 3 do artigo 13.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Proceder à renovação do mandato, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e Habitação, para o triénio 2025-2027, nos cargos de presidente e de vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), respetivamente, de Pedro Gonçalo Roque Ângelo e de Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima, para os quais foram designados pelo Despacho 12652/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 12 de dezembro, e cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e Habitação, para o triénio 2025-2027, para o cargo de vogal do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., Miguel de Brito Malaquias Pereira, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que Miguel de Brito Malaquias Pereira exerce funções como vogal executivo com o pelouro financeiro e com os poderes previstos no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.

4 - Estabelecer que a remuneração dos membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, ambas na sua redação atual.

5 - Autorizar a nomeada Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

6 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

Notas curriculares

Pedro Gonçalo Roque Ângelo

1 - Dados pessoais:

Nome: Pedro Gonçalo Roque Ângelo;

Natural: Lisboa;

Ano de nascimento: 1984.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito dos Transportes pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) pela Católica Lisbon School of Business and Economics;

MBA na AESE Business School, em associação com a IESE Business School.

3 - Percurso profissional:

Presidente do Conselho de ADMINISTRAÇÃO da NAV Portugal;

Vogal do conselho de administração da NAV Portugal;

Membro do Conselho Superior do Ministério Público;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações;

Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas;

Advogado interno da NAV Portugal;

Consultor no CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;

Advogado-estagiário na PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.

Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima;

Natural: Lisboa;

Ano de nascimento: 1977.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Biologia - Ensino de Biologia e Geologia pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

3 - Percurso profissional:

Vogal do conselho de administração da NAV Portugal;

Chefe dos Serviços de Tráfego Aéreo da Região de Informação de Voo de Lisboa na NAV Portugal;

Chefe da Torre de Controlo do Aeroporto Humberto Delgado - Lisboa na NAV Portugal;

Controladora de Tráfego Aéreo na NAV Portugal.

Miguel de Brito Malaquias Pereira

1 - Dados pessoais:

Nome: Miguel de Brito Malaquias Pereira;

Natural: Almada;

Ano de nascimento: 1979.

2 - Habilitações académicas e Formação executiva:

Licenciatura em Economia - Católica - Lisbon School of Business & Economics (Erasmus na Università Commerciale ‘Luigi Bocconi’);

Advanced Management Programmes in Banking - Inter-Alpha Banking School e NOVA School of Business & Economics;

Business Innovation Programme - IESE Business School;

Excelling in Leadership Programme - AESE Business School;

Executive MBA - AESE Business School.

3 - Experiência profissional:

Country Manager Portugal - CI&T;

Vogal da Direção - Karingana Wa Karingana;

Secretário da Mesa da Assembleia Geral - Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Hong Kong;

Chefe de Gabinete da CEO, Head of Transformation Office, PMO do Plano de Reestruturação, assessor do presidente do conselho de administração e do conselho de administração - Grupo TAP/TAP Air Portugal;

Assessor do conselho de administração - AICEP Portugal Global (em representação, secretário executivo do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia);

Docente universitário (assistente) - ISG Business & Economics School;

Comentador televisivo - Económico TV;

Responsável pelo Núcleo de Acompanhamento das Contas Públicas e do MoU, Consultor no Gabinete do Plano de Reorganização, vice-responsável pelo Research Estratégico, analista no Research Sectorial - Banco Espírito Santo;

Estagiário - Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais e Grande Consumo-GConsulting/IMR - Instituto de Marketing Research;

Coautor de um livro, tem escrito diversos artigos e sido orador convidado em workshops, conferências e seminários.

118813396

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.