Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas

Decreto-Lei 114-E/2023

de 7 de dezembro

Sumário: Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas.

O Programa do XXIII Governo Constitucional reconhece o papel central da defesa nacional, enquanto função essencial de garantia da soberania nacional, elegendo como uma das suas principais prioridades políticas a valorização e o reconhecimento da centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro e assumindo como uma obrigação do Estado dignificar a condição militar, aprofundar a valorização profissional dos seus militares e potenciar o recrutamento e a retenção de efetivos.

A atualização do valor do suplemento de condição militar (SCM) surge, assim, como um instrumento que permite aumentar a remuneração dos militares das Forças Armadas, em especial nos postos e categorias inferiores, contribuindo para a criação de uma diferenciação positiva face às carreiras gerais da Administração Pública e ao emprego privado, aumentando assim a sua competitividade.

Assim, o presente decreto-lei reúne, por si só, duas funções fundamentais, ao instituir-se por um lado, como uma forma de valorização dos militares das Forças Armadas e, por outro lado, enquanto instrumento de melhoria remuneratória mensal, cujo fundamento assenta na especial natureza do regime de prestação de trabalho, a permanente disponibilidade e o ónus e restrições específicas da condição militar.

Através do aumento do SCM reforça-se o reconhecimento do regime especial de prestação de trabalho face aos demais trabalhadores da Administração Pública, quer na sua primordial missão de defesa do território nacional, quer fazendo face a ameaças e riscos de tipo não convencional, mediante o seu crescente envolvimento na resposta a novas e exigentes missões, dentro e fora do território nacional, e de resposta a emergências, de que foi exemplo a recente pandemia.

O XXIII Governo Constitucional está também comprometido em continuar a dignificar e a apoiar os deficientes das Forças Armadas.

O Decreto-Lei 134/97, de 31 de março, veio permitir a promoção dos militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30 %, e que não optaram pelo serviço ativo.

A Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, veio estender o âmbito de aplicação do referido Decreto-Lei 134/97, de 31 de março, aos fuzileiros deficientes das Forças Armadas que foram graduados em sargento-mor nos termos do Decreto-Lei 295/73, de 9 de junho, e que, tendo requerido a promoção ao abrigo daquele ato legislativo, viram os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975.

Todavia, tendo-se verificado que, para além dos fuzileiros deficientes abrangidos pelo artigo 104.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, houve um conjunto de militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas que, encontrando-se em igualdade de circunstâncias, não puderam beneficiar daquela prerrogativa legal em virtude de pertenceram a outros ramos das Forças Armadas e deterem diferentes categorias, postos, classe, arma, serviço ou especialidade, importa agora corrigir esta situação e assegurar a igualdade de tratamento.

Foram ouvidas as associações profissionais dos militares das Forças Armadas e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas.

Assim:

Nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, pela Lei 2/2020, de 31 de março, e pelos Decretos-Leis 14/2020, de 7 de abril e 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

2 - O presente decreto-lei procede ainda à extensão das disposições constantes do Decreto-Lei 134/97, de 31 de maio, aos militares deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido considerados deficientes das Forças Armadas em data anterior a 1 de setembro de 1975.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro

O artigo 10.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - O suplemento de condição militar é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares e é composto da seguinte forma:

a) Uma componente variável, fixada em 20 % sobre a remuneração base;

b) Uma componente fixa, no valor de (euro) 100.

3 - [...]

4 - [...]

5 - (Revogado.)»

Artigo 3.º

Recomposição das carreiras dos militares deficientes das Forças Armadas graduados

1 - Os militares abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 1.º devem requerer a revisão dos respetivos processos no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - A recomposição das carreiras efetuada ao abrigo do presente artigo não confere o direito ao pagamento de quaisquer retroativos.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto;

b) O Decreto-Lei 50/2009, de 27 de fevereiro;

c) O n.º 5 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;

d) O artigo 22.º do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração ao Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, prevista no artigo 2.º, produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Maria Helena Chaves Carreiras - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 30 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117142998

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-06-09 - Decreto-Lei 295/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

  Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

• 1997-05-31 - Decreto-Lei 134/97 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma.

• 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

• 2009-02-27 - Decreto-Lei 50/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-07-31 - Decreto-Lei 142/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-04-07 - Decreto-Lei 14/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-12-20 - Declaração de Retificação 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas