Retifica o Aviso n.º 17170/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023

Declaração de Retificação n.º 728/2023

Sumário: Retifica o Aviso 17170/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023.

Para os devidos efeitos declara-se que, por lapso, o Aviso 17170/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, saiu com uma inexatidão, não tendo sido publicado o «Anexo A» a que o ponto 10.4.2 se refere. Assim, de acordo com o despacho do presidente da ESEP n.º 2023/56, de 18 de agosto, retifica-se o mencionado aviso, publicando-se o referido «Anexo A» relativo às áreas temáticas da prova de conhecimentos.

«ANEXO A

Áreas temáticas da prova de conhecimentos:

Constituição da República Portuguesa;

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;

Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto - homologados pelo Despacho Normativo 26/2009, de 9 de julho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2009;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro;

Lei 35/2014, de 20 de junho, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela Lei, na sua redação atual;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual - o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual - RAFE;

Decreto-Lei 171/94, de 24 de junho, na sua redação atual - classificação funcional das despesas públicas;

Decreto-Lei 18/2008, 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei 192/2015, 11 de setembro, na sua redação atual - SNC AP;

Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual - disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro;

Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual - classificador económico das receitas e das despesas públicas;

Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual - Lei de Enquadramento Orçamental;

Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual - Lei-Quadro dos Institutos Públicos;

Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual - lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

Lei 8/90, de 20 de fevereiro, na sua redação atual - lei de bases da contabilidade pública;

Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual - Lei de Organização Processo do Tribunal de Contas.»

12 de setembro de 2023. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1994-06-24 - Decreto-Lei 171/94 - Ministério das Finanças

  APROVA A NOVA ESTRUTURA DA CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, PUBLICADA EM ANEXOS I E II E QUE SE APLICARA A ELABORACAO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 1995.

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2015-09-11 - Decreto-Lei 192/2015 - Ministério das Finanças

  Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas