Procede à alteração da Portaria n.º 164/2021, de 23 de abril, que autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica

Portaria 209/2023

Sumário: Procede à alteração da Portaria 164/2021, de 23 de abril, que autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica.

No âmbito do Framework Contract for Supplies n.º SANTE/2018/C3/012 PT da Comissão Europeia, a Direção-Geral da Saúde celebrou um contrato para aquisição de doses de vacina da gripe pandémica, tendo sido cometida a esta Direção-Geral a responsabilidade de proceder ao pagamento das taxas de reserva, pelo período de 24 meses.

Nesta sequência, foi a Direção-Geral da Saúde autorizada a assumir o encargo plurianual referente ao pagamento das taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica, mediante a Portaria 164/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril.

Considerando que o contrato celebrado foi prorrogado por mais dois anos, torna-se necessário proceder à reprogramação temporal e financeira do encargo anteriormente autorizado.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho 7473/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 594/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho, alterado e aditado pelo Despacho 2869/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março, e pelo Despacho 12167/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Os n.os 1 e 2 da Portaria 164/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2021, passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Direção-Geral da Saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 191 968,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito euros), isento de IVA, referente às taxas de preparação da aquisição de doses de vacina da gripe pandémica.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: (euro) 1 095 984,00, isento de IVA;

2022: (euro) 365 328,00, isento de IVA;

2023: (euro) 365 328,00, isento de IVA;

2024: (euro) 365 328,00, isento de IVA.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de abril de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

316424276

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro