Reconhece como ação de relevante interesse público a ampliação do cemitério de Famalicão da Serra, sito na freguesia de Famalicão, concelho da Guarda

Despacho 4942/2023

Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público a ampliação do cemitério de Famalicão da Serra, sito na freguesia de Famalicão, concelho da Guarda.

Considerando que:

1) A Junta de Freguesia de Famalicão pretende proceder à ampliação do cemitério de Famalicão da Serra, em parcela de sua propriedade, sita no lugar do Chafariz, na freguesia de Famalicão, concelho da Guarda;

2) Esta ampliação envolve a utilização de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Guarda, conforme delimitação aprovada pela Portaria 86/94, de 7 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de julho, e pelos Despachos 9848/2014, de 31 de julho, 10767/2014, de 21 de agosto, 13286/2014, de 3 de novembro e 3170/2020, de 10 de março, e pelo Aviso 12244/2020, de 24 de agosto;

3) A realização desta pretensão envolve a utilização de 864 m2 de área inserida na REN, na tipologia «Cabeceiras de linhas de águas», cuja classificação foi feita ao abrigo do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, a que corresponde, de acordo com o Regime Jurídico da REN (RJREN), estabelecido pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual, a categoria «Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos»;

4) A necessidade de proceder à ampliação do cemitério resulta do facto de a capacidade do atual cemitério se encontrar esgotada;

5) No âmbito da vistoria efetuada em 30 de maio de 2022, nos termos previstos no Decreto 44220, de 3 de março de 1962, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 168/2006, de 16 de agosto, foi unanimemente considerado pelos vários elementos que integraram a respetiva comissão de vistoria - em representação da Câmara Municipal da Guarda, da Junta de Freguesia de Famalicão, da Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde da Guarda e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro - que o terreno em causa possui as características adequadas para a ampliação do cemitério, não se afigurando desaconselhável em termos ambientais, de salubridade e de saúde pública e que a respetiva utilização está em conformidade com as disposições do Plano Diretor Municipal da Guarda;

6) O terreno disponível é localizado na contiguidade do cemitério existente e que ficou demonstrada a inexistência de alternativa viável para a localização da pretensão em áreas não integradas em REN;

7) O projeto não se encontra sujeito a avaliação de impacte ambiental, conforme parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro;

8) A Assembleia Municipal da Guarda deliberou por unanimidade, em 25 de fevereiro de 2022, reconhecer o interesse municipal do projeto em causa;

9) A pretensão obteve o parecer favorável condicionado do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., atenta a inserção da área a ampliar no Parque Natural da Serra da Estrela e na Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela (PTCON0014), e o parecer favorável condicionado da E-REDES, Distribuição de Eletricidade, S. A., atendendo a que a inserção da área recai no corredor de proteção a linhas elétricas de alta tensão;

10) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro propõe a viabilização da pretensão, ao abrigo do regime jurídico da REN, através do seu reconhecimento como uma ação de relevante interesse público, condicionada à implementação das medidas de minimização preconizadas e ao cumprimento dos pareceres do ICNF e da E-REDES;

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 26.º e 28.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, determinam, em conjunto, o seguinte:

Reconhecer como ação de relevante interesse público a ampliação do cemitério de Famalicão da Serra, sito na freguesia de Famalicão, concelho da Guarda, utilizando para o efeito uma área de terreno com 864 m2 integrada na Reserva Ecológica Nacional do concelho da Guarda, sujeita ao cumprimento das medidas de minimização e às condições estabelecidas nos pareceres das entidades consultadas no âmbito do respetivo procedimento ou que devam emitir parecer nos termos da lei, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

6 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

316375141

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-03-03 - Decreto 44220 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 1994-02-07 - Portaria 86/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DA GUARDA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 2006-08-16 - Decreto-Lei 168/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional