Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Guarda.
Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Guarda, aprovada pela Portaria 86/94, de 07 de fevereiro, com uma 1.ª Alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de julho, uma 2.ª Alteração pelo Despacho 9848/2014, de 31 de julho, uma 1.ª Correção Material pelo Despacho 10767/2014, de 21 de agosto, e uma 3.ª Alteração pelo Despacho 13286/2014, de 03/11.
Com o presente despacho procede-se à correção de um erro material, patente e manifesto, na representação cartográfica da delimitação de "Zonas Ameaçadas pelas Cheias" da Carta da Reserva Ecológica Nacional da Guarda, fundamentada num estudo hídrico e hidráulico-dinâmico de impacto e risco de cheia realizado para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Urbano do Rio Diz, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2005, de 21 de outubro, a qual obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Norte.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1) É efetuada a 2.ª correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Guarda, republicando a versão aprovada.
2) A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
3) O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de fevereiro de 2020. - A Presidente, Isabel Damasceno Campos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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