Designa, em regime de substituição, a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para exercer o cargo de diretora de finanças do Porto

Despacho 4444/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto para exercer o cargo de diretora de finanças do Porto.

Considerando que:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 78/2017, de 30 de junho, e pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de diretor de finanças do Porto é um cargo de direção superior de 2.º grau;

A atual diretora de finanças do Porto, nomeada através do Despacho 6659/2019, de 25 de julho, cessa funções a 31 de março de 2023, por aposentação, verificando-se a vacatura do lugar a partir dessa data;

O último concurso da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) com vista ao provimento do cargo de diretor de finanças do Porto, com a referência 1024_CReSAP_59_07/19, foi aberto há mais de três anos, pelo que foi nesta data solicitada àquela comissão a abertura de novo procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de diretor de finanças do Porto;

De entre os três candidatos que haviam sido selecionados pela CReSAP naquele último concurso, encontra-se a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto, cujo currículo evidencia a aptidão e a experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo;

Atenta a importância estratégica daquela unidade desconcentrada regional, bem como a necessidade institucional em garantir a continuidade do exercício do cargo de direção em causa e do normal funcionamento dos serviços;

Determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de diretor de finanças do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a mestre Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 - A presente designação fundamenta-se no currículo em anexo, o qual evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2023.

30 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Júlia Maria Moutinho de Sousa Neto;

Data de nascimento: 21 de março de 1957.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;

Licenciatura em Auditoria Contabilística, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do Porto;

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do Porto.

3 - Experiência profissional:

Funcionária da Autoridade Tributária e Aduaneira (ex-Direção-Geral dos Impostos) desde 17 de agosto de 1977, com o seguinte percurso:

13/08/2007 - Inspetor Tributário Assessor Principal;

24/11/2005 - Inspetor Tributário Assessor;

30/12/1992 - Supervisor Tributário;

22/10/1984 - Perito de Fiscalização Tributário de 1.ª;

10/09/1984 - Perito de Fiscalização Tributário de 1.ª Supra;

18/10/1982 - Perito de Fiscalização Tributário de 2.ª;

Desde 2016.03.01 - Diretora de Finanças de Braga;

De 2002.01.07 a 2016.02.29 - Chefe de Divisão de Inspeção I da Direção de Finanças do Porto (despacho de 27 de novembro de 2001 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais);

De 1995.01.01 até 2002.01.06, exerceu funções no Serviço de Programação e Apoio Técnico da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto;

De 1994.01.06 até 1994.12.31, exerceu funções no Serviço de Informações Fiscais da Direção de Finanças do Porto;

De 1992.10.22 até 1994.01.05, exerceu funções como Supervisor Tributário. Em 1993.01.14 foi colocada na Direção de Finanças de Vila Real e em 1993.06.03 foi autorizada a comissão de serviço gratuito na Direção de Finanças do Porto;

De 1990.01.01 até 1992.10.21, foi nomeada pelo Diretor de Finanças do Porto, chefe de equipa da Área da Inspeção Tributária;

Em 1991.11.05 foi nomeada vogal das Comissões de Revisão do Código do Processo Tributário;

De 1977.08.17 até 1998.12.31, exerceu funções de Inspetor Tributário na Área da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto.

4 - Formação complementar:

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, promovido pelo Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., concluído em 1999;

Seminário de alta direção do Instituto da Administração Pública (INA), realizado de 18 a 22 de outubro de 2004;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA e realizado de 8 de abril a 8 de julho de 2010;

Frequência de diversos cursos e seminários de índole profissional em diferentes áreas, com destaque para as seguintes:

Liderança e gestão: Gerir com inteligência emocional; desenvolver equipas e gestão de projetos;

Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

Criminalidade Fiscal;

Caracterização, Deteção e Prevenção da Fraude, Corrupção e Infrações Conexas.

5 - Outras atividades:

Desde 2007 pertence à Bolsa de Formadores da Direção de Finanças do Porto, ministrando formação nas áreas da Lei Geral Tributária, Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e Auditoria Tributária.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 142/2012 - Ministério das Finanças

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 274/90, de 7 de setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 2013-01-17 - Decreto-Lei 6/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

• 2014-04-02 - Decreto-Lei 51/2014 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2017-06-30 - Decreto-Lei 78/2017 - Finanças

  Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):