Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 140/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis

Portaria 824/2022

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 140/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna e veio dar continuidade à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança.

Identificada a necessidade de adquirir serviços para a elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Avis, foi desenvolvido o procedimento de contratação para esse efeito, precedido de autorização de encargos orçamentais previstos realizar entre 2018 e 2020, através de despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, de 23 de outubro de 2017, no âmbito da competência delegada no Despacho 180/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e no n.º 2 do Despacho 8476/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016.

A 7 de fevereiro de 2018, na sequência do procedimento suprarreferido, foi celebrado o contrato 5/2018, no valor total de 25 950 (euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Nos termos do n.º 1 da cláusula 6.ª, a vigência do contrato inicia-se na data da outorga e termina com a conclusão da assistência técnica.

Considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 8.ª do contrato 5/2018, nomeadamente no que respeita ao pagamento da assistência técnica, a que correspondem 10 % do valor contratual, o mesmo será liquidado após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes;

Considerando que se prevê que a conclusão da empreitada, referente ao projeto de execução em apreço, apenas ocorrerá em 2023, o total da execução material e financeira do contrato suprarreferido ocorrerá somente no ano de 2023, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto ao da celebração do contrato;

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do Despacho 6605/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 140/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 25 950 (euro) (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta euros), acrescido do IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2018 - 7785 (euro);

b) 2019 - 15 569,99 (euro);

c) 2020 - 0 (euro);

d) 2021 - 0 (euro);

e) 2022 - 0 (euro);

f) 2023 - 2595,01 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do decreto-lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315889386

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):